Em julgamento de novo recurso – o 49º desde nos últimos anos -, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a negar a responsabilização de banco por cheques sem fundos emitidos pela extinta empresa THS Fomento Mercantil, de propriedade de Samuel Pinheiro da Costa, conhecido como Samuca.

Desta vez, o ministro Moura Ribeiro ainda ordenou a majoração dos honorários advocatícios a serem pagos pelo correntista para R$ 2 mil e também o advertiu que um eventual recurso contra sua decisão estaria sujeito a multa com base nos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Como anotado em todos os casos anteriores, o correntista recorreu ao STJ para tentar reverter acórdão que havia negado a responsabilização do banco pela emissão dos cheques sem fundos. No caso, trava-se do valor de R$ 37.959,57.

A tese defendia era de que o banco seria parte legítima passiva por ter deixado de observar as normas regulamentares que estabelecem número máximo de folhas de cheques a serem fornecidos para seus clientes, no caso a THS Fomento Mercantil, e também por ter deixado de acompanhar a saúde financeira da empresa. Ao final, pediu que o banco fosse condenado a pagar indenização pela falha na prestação do serviço correspondente ao valor do cheque emitido sem provisão de fundos.

A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que a responsabilidade pelo pagamento do valor indicado no cheque seria do próprio emitente, no caso a THS Fomento Mercantil, e não do banco sacado. O TJSC manteve o posicionamento A parte, então, foi ao STJ.

Em sua decisão, o ministro anotou:

“O entendimento que perpassa esses julgamentos é o de que os prejuízos causados nessas situações não têm como causa um ato ilícito cometido pelo banco. Afinal, se a causa do dano repousa numa ilicitude cometida pelo próprio correntista, nada mais justo que apenas a ele seja chamado a responder por isso, descabendo imputar ao banco o dever de indenizar o prejuízo sofrido. Nem mesmo quando considerado o fornecimento de um número excessivo de cheques à THS, é possível falar em nexo causal capaz de autorizar o estabelecimento da responsabilidade civil. Isso porque não existe uma relação direta e imediata entre essa suposta falha na prestação do serviço bancário e o prejuízo efetivamente suportado por aquele que vem a receber o cheque sem provisão de fundos”.

Ao final, destacou Moura Ribeiro:

“Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Ressalte-se não ser aplicável, no caso, o limite previsto no § 2º do mesmo artigo, porque a verba honorária foi estipulada com base na equidade. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito a multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, ambos do NCPC)”.

No STJ, agravo em Recurso Especial número 1193460

0