Os provedores de busca de conteúdo na internet não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, como matéria jornalística, por exemplo.

Com esta interpretação, os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiram, por votação unânime, negar recurso (agravo de instrumento) apresentado por homem que pretendia ver excluídas da rede mundial de computadores reportagens que ligavam seu nome a uma quadrilha acusada de tráfico internacional de entorpecentes.

De acordo com os autos, o autor da ação foi detido sob suspeita de integrar um dos maiores cartéis de drogas e, em razão disso, teve seu nome divulgado em matérias veiculadas na imprensa. Um ano após a prisão, no entanto, foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro e celebrou transação penal quanto à acusação de falsidade ideológica, sendo desvinculado do processo.

Porém, argumentou, “os usuários da internet continuam tendo acesso às notícias inverídicas e que atingem a sua imagem, dignidade e honra por meio do provedor de buscas, que dá publicidade às informações”

Para o autor da ação, “o direito ao esquecimento, reconhecido pela União Europeia, deve ser aplicado independente da veracidade do conteúdo veiculado, ainda mais no caso, com publicação de inverdades a seu respeito e alterando os fatos ocorridos”.

Os argumentos, no entanto, não convenceram os desembargadores. Isso porque, na fundamentação da sua decisão, o relator João Batista Góes Ulysséa enumerou uma série de precedentes tanto do próprio TJ/SC como do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que (…) “os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido”.

Para Ulysséa, se o autor da ação identificou o endereço eletrônico (chamada URL – Uniform Resource Locator) que traz a informação inverídica ou incorreta, é contra seu responsável que deve ser dirigida a ação, não ao provedor.

“Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação”, sublinhou o magistrado, citando precedente de recurso relatado no STJ pela ministra Nancy Andrighi.

Em outro trecho reproduzido no acórdão, lê-se:

“Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa”.

Concordar com tal solução, argumentou o desembargador, “equivale a atribuir a um determinado provedor de aplicação de internet no caso, o buscador Google a função de um verdadeiro censor digital, que vigiará o que pode ou não ser facilmente acessado pelo público em geral, na ausência de qualquer fundamento legal”.

“No particular, não haverá nenhum interesse em demandar contra o provedor de pesquisa, pois, munida do URL da página onde inserido o conteúdo dito ofensivo (indispensável para o exercício da ação), poderá a vítima acionar diretamente o autor do ato ilícito, com o que, julgado procedente o pedido e retirada da Internet a página, o respectivo conteúdo será automaticamente excluído do resultado das buscas realizadas junto a qualquer provedor de pesquisa”.

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Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Newton Trisotto (presidente) e Sebastião César Evangelista.