Por Arthur Pattussi Bedin e Rafael Zanardo Tagliari(*)

O Código de Processo Civil de 2015, instituído pela Lei 13.105/15 e com vigência já há quase 2 anos, trouxe significativas inovações à sistemática processual brasileira. Muitas delas têm como eixo motivador a tentativa de resolver duas das maiores preocupações da comunidade jurídica: a morosidade na tramitação das demandas e a efetividade da tutela jurisdicional. O próprio texto do Código, em disposição inédita, aponta em seu artigo 4º que é direito das partes que a demanda seja resolvida em “prazo razoável”.

Nesse espírito foi a introdução da possibilidade de julgamento parcial do mérito, nos termos do art. 356 e seguintes, determinando ao julgador que decida sobre pedidos cuja decisão se mostre possível em momento anterior ao da sentença, tida essa possibilidade quando (i) houver pedido incontroverso ou (ii) possível o julgamento antecipado na forma do art. 355.

Com efeito, ainda no âmbito da vigência do Código de Processo Civil de 1973, exsurgiu polêmica em sede de doutrina sobre a possibilidade do fracionamento do mérito com fulcro no § 6º do art. 273, incluído pela Lei nº 10.444/02. Parcela doutrinária entendeu que inexistiria, nesse caso, decisão parcial de mérito, mas mera antecipação provisória dos efeitos da sentença de procedência, em razão de o dispositivo haver sido inserto no artigo que disciplinava a antecipação dos efeitos da tutela [1].

Daí porque o art. 356, I e II da novel lei de ritos introduz regra inédita ao estabelecer modo expresso a possibilidade de fracionamento do mérito, em juízo exauriente, i.e, com conteúdo de sentença.

Em sede recursal, a decisão fulcrada nesta norma é recorrível pela via do agravo de instrumento, como prevê expressamente o § 6º do dispositivo legal. Não houvesse essa previsão específica, ainda assim estaria autorizado o manejo do recurso, dada a previsão do inciso II do art. 1.015 no sentido da recorribilidade por agravo de instrumento das interlocutórias que versem sobre o mérito do processo.

Trata-se, porém, de recurso com formato de agravo, mas conteúdo próprio de apelação. Discutem-se nele não questões colaterais, mas o mérito do próprio direito invocado pela parte proponente da demanda, sendo que a decisão transitada em julgada fará coisa julgada material sobre a matéria. Por isso, paradoxalmente à restrição nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento operada pelo novo Código, se agiganta sua importância no sistema recursal brasileiro [2].

No entanto, uma singela, mas absolutamente relevante diferença dificulta às partes a defesa dos pleitos veiculados no recurso: a impossibilidade de promover sustentação oral, pelos advogados que as representam, nas sessões de julgamento respectivas. É o caso dos tribunais com jurisdição sobre o estado de Santa Catarina.

O art. 110, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina enumera as hipóteses nas quais possível sustentação oral perante a Corte, rol que não prevê o agravo de instrumento. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, a sustentação oral em agravo de instrumento é expressamente vedada pelo art. 171, também do Regimento Interno daquela Corte. Ambos, porém, garantem o direito de sustentação oral no julgamento de recursos de apelação.

Com o devido respeito às opiniões contrárias, parece fundamental que tal distorção seja corrigida. A possibilidade de sustentação oral contribui decisivamente à apreciação do recurso, o que se percebe facilmente no dia-a-dia dos tribunais quando as razões expostas da tribuna são referidas pelos julgadores como fundamento de pedidos de vista ou até mesmo de alteração dos votos a serem proferidos.

Vedar a sustentação oral no caso de agravo de instrumento que ataque decisão de mérito, portanto, é carente de qualquer lógica. Na prática, o que ocorre nesse cenário é verdadeira retirada do direito de sustentação oral das partes, direito que estaria garantido na hipótese de o pleito ter sido veiculado por apelação. É, em última instância, promover cerceamento de defesa exclusivamente por questão de forma, ignorando por completo o conteúdo do recurso, mesmo que o efeito de um ou outro, ao fim, seja exatamente o mesmo.

É nesse sentido o apelo deste breve artigo aos tribunais: impõe-se, por coerência, que o direito de sustentação oral nos recursos de apelação seja estendido aos casos de agravo de instrumento que versem sobre o mérito do processo. Essa singela alteração regimental representará fundamental acréscimo à defesa das partes e, em última instância, possibilitar o aperfeiçoamento das decisões proferidas, quando necessário.

(*)Arthur Pattussi Bedin é advogado, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pós-graduação em Direito Tributário Aplicado também pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Rafael Zanardo Tagliari é advogado, graduado em Direito pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ, com pós-graduação em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.

 

[1] Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “se um dos pedidos, ou parte deles, já se encontre comprovado, confessado ou reconhecido pelo réu, não há razão que justifique o seu adiamento até a decisão final que aprecie a parte controversa da demanda que carece de instrução probatória, podendo ser deferida a antecipação de tutela para o levantamento da parte incontroversa (art. 273, § 6º, do Código de Processo Civil)”, e que tal “antecipação em comento não é baseada em urgência, nem muito menos se refere a um juízo de probabilidade (ao contrário, é concedida mediante técnica de cognição exauriente após a oportunidade do contraditório). Porém, por questão de política legislativa, a tutela do incontroverso, acrescentada pela Lei nº 10.444/02, não é suscetível de imunidade pela coisa julgada, inviabilizando o adiantamento dos consectários legais da condenação” (STJ, REsp 1.234.887/RJ, 3.ª T., DJe 02.10.2013).

[2] No sistema do Código anterior já havia essa possibilidade, p. ex., no agravo de instrumento contra decisão de improcedência em exceção de pré-executividade (o acolhimento do recurso poderia implicar em extinção do processo). Como referido, porém, as hipóteses aumentaram com as inovações do novo Código, motivo pelo qual o tema cresce em relevância prática.