Em ação de indenização por danos morais e materiais o valor a ser pago deve ser estipulado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito.

Com base neste entendimento, a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça decidiu, por votação unânime, manter sentença da juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, que condenou o município a pagar R$ 30 mil a título de danos morais aos pais pela violação do túmulo do filho. Em recurso de apelação cível, a administração municipal buscava a redução do valor.

De acordo com os autos, o garoto foi enterrado no Cemitério da Barra em fevereiro de 2010. Por falta de recursos financeiros, no entanto, a família não providenciou a lápide da sepultura. Oito meses depois, os pais foram ao cemitério levar flores e encontraram outra criança enterrada onde estava o caixão do filho.

Em sua sentença, a juíza Adriana Lisbôa reconheceu a responsabilidade objetiva do município:
“Cediço que o reconhecimento dos danos morais sofridos pelos autores, independem de qualquer prova, eis que consistem em sentimentos, sendo do conhecimento popular a sua ocorrência quando provada a existência da conduta ilícita que os gerou. Não bastasse o inconteste e presumido sofrimento por não terem tido condições econômicas para fazer no local em que enterraram o filho uma lápide, tiveram que suportar o abalo decorrente do fato de no mesmo local, sob os restos mortais de seu filho, ter sido enterrada outra criança. É indiscutível a presença dos danos morais na hipótese dos autos”.

O desembargador substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, relator da apelação na Quarta Câmara de Direito Público, concordou com a magistrada:
“No caso dos autos, considerando o fato de que ‘a indenização mede-se pela extensão do dano’ (CC, art. 944, caput), e as circunstâncias que envolveram o evento lesivo – os autores/apelados, ao chegarem no local onde o filho foi sepultado, depararam-se com o túmulo de outra criança –, entende-se que o montante – fixado em R$ 30.000,00 – mostra-se condizente com a situação em concreto e adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Com efeito, o ato perpetrado pelo preposto do apelante pode ser comparado a uma ‘segunda morte’ do filho dos autores; além de tê-lo perdido prematuramente 8 meses antes do ocorrido, tiveram ceifado o direito de visitar seu túmulo como forma de amenizar a angústia e a saudade que lhes restaram(…) a indenização merece ser estabelecida em patamar condizente com o sofrimento imputado, de modo que qualquer minoração servirá unicamente para aumentar ainda mais o desrespeito para com o finado e o sofrimento da família.

Os desembargadores também confirmaram a denunciação à lide do coveiro do cemitério, que foi condenado a ressarcir o município.

Participaram do julgamento, além do relator, a desembargadora Sônia Maria Schmitz e o desembargador Hélio do Valle Pereira.

A família da criança foi representada pela advogado Alexandre Kalabaide Vaz.

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de Justiça, o Portal JusCatarina opta por não identificar as partes a fim de preservar a intimidade da família.