Em novo julgado – pelo menos o oitavo nos últimos seis meses -, o Tribunal de Justiça voltou a negar provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público que visava a impugnar o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. O caso, desta vez, diz respeito a um casamento homologado pela Justiça na comarca da Capital. A decisão dos desembargadores teve como fundamento a Constituição Federal, jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio TJ catarinense.

A união havia sido formalizada na Escrivania de Paz do Distrito de Ingleses do Rio Vermelho, no Norte da Ilha. O promotor de Justiça Henrique Limongi apresentou pedido de impugnação, o qual foi rejeitado pela juíza de primeiro grau Haidee Denise Grin, que homologou o pedido dos requerentes. O MP, então, recorreu ao TJ.

No recurso apresentado junto à Primeira Câmara de Direito Civil, o MP sustentou, primeiramente, que o ordenamento jurídico considera entidade familiar apenas a convivência entre homem e mulher; o reconhecimento, pelo STF, da união estável homoafetiva, não se estende ao instituto do casamento; e, por fim, que a Resolução n. 175 do CNJ não pode se sobrepor ao disposto na Constituição Federal.

Os argumentos, no entanto, foram rejeitados por unanimidade. O relator, Raulino Jacó Brüning, sublinhou:
Não é demais ressaltar, ainda, que a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de proteção especial à família, como base da sociedade, ao tempo em que reconhece a união estável (homo ou heterossexual) como entidade familiar (…) Acerca do tema, impende destacar que a possibilidade de reconhecimento da união entre pessoas de mesmo sexo foi assentada no julgamento conjunto da ADI n. 4277 e ADPF n. 132 pelo Supremo Tribunal Federal, com relatoria do Ministro Ayres Brito

No julgamento conjunto da ADI n. 4277 e ADPF n. 132, o STF reconheceu a união entre pessoas de mesmo sexo.  Em seu voto, o ministro relator Carlos Ayres Brito destacou que a proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo representa um dos grandes avanços da Constituição Federal, sobretudo por prestar uma homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural.

“O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais”, anotou.

Acrescentou ainda que a Carta Magna não admite visão reducionista quanto ao conceito de “família”:
“Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa”, ressaltou.

No mesmo sentido decidiu o STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão:
“Inaugura-se com a Constituição Federal de 1988 uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um explícito poliformismo familiar em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico chamado “família”, recebendo todos eles a “especial proteção do Estado”. Assim, é bem de ver que, em 1988, não houve uma recepção constitucional do conceito histórico de casamento, sempre considerado como via única para a constituição de família e, por vezes, um ambiente de subversão dos ora consagrados princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Agora, a concepção constitucional do casamento – diferentemente do que ocorria com os diplomas superados – deve ser necessariamente plural, porque plurais também são as famílias e, ademais, não é ele, o casamento, o destinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediário de um propósito maior, que é a proteção da pessoa humana em sua inalienável dignidade.”

Participaram do julgamento na Primeira Câmara de Direito Civil do TJ os desembargadores Raulino Jacó Brüning (presidente e relator), André Carvalho e Jorge Luis Costa Beber. Como representante do MP atuou a procuradora de Justiça Lenir Roslindo Piffer.

Apelação / Reexame Necessário n. 0000779-08.2015.8.24.0091