Militante na advocacia consultiva e forense, doutor em Direito do Estado pela USP, pós-doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR, mestre em Instituições Jurídicas e Políticas pela UFSC, e professor no Mestrado e no Doutorado em Ciência Jurídica/UNIVALI. Ainda que resumido, o currículo revela, por si só, o seu vasto saber jurídico e político. Na entrevista que segue, que abre a série Grandes Nomes do Direito Catarinense no ano de 2018, o professor doutor Cesar Luiz Pasold brinda os leitores do JusCatarina com o seu conhecimento sobre temas de grande relevância e de interesse da sociedade, em especial àqueles que atuam no meio jurídico catarinense. Confira, abaixo, a opinião abalizada do ilustre professor a respeito do Judiciário e seus principais desafios; Constituição Federal; os impactos da tecnologia na área jurídica; sistema político; o papel das instituições no combate à corrupção, dentre outros.

JusCatarina – Na avaliação do senhor, qual o maior desafio do Poder Judiciário atualmente?Cesar Luiz Pasold – Efetivar a prestação jurisdicional com cumprimento eficiente e eficaz de uma tríade fundamental da Constituição Brasileira Vigente, a saber: 1. devido processo legal , com destaque para a ampla defesa ;  2. zelo permanente na consecução dos Direitos Fundamentais Individuais, Sociais e Coletivos; 3. prolação constante de decisões que fortaleçam a Segurança Jurídica.

JusCatarina – O novo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Rodrigo Collaço, já declarou que o seu objetivo é focar na atividade fim, ou seja, fazer com que a Justiça catarinense julgue mais e melhor. Qual a sua expectativa em relação à nova gestão do TJ/SC?
Cesar Luiz Pasold
– Recebi como uma declaração do Desembargador Rodrigo especificando o princípio básico que ditará a sua gestão: a finalidade – prestação da Justiça – do Poder Judiciário será contemplada com absoluta prioridade. Por isto, estou com a fundada esperança de que a prestação jurisdicional em nosso Estado irá manifestar-se em curva ascendente de comprometimento com a efetiva valorização dos Direitos Individuais, Sociais e Coletivos.

JusCatarina – Muito se fala no excesso de direitos em vigor desde a promulgação da Constituição Brasileira Vigente , sendo este um dos responsáveis pelo grande volume de processos em tramitação na Justiça brasileira. O que há de justo e injusto nesse tipo de crítica?
Cesar Luiz Pasold 
– Sim, há um grande volume de processos tramitando no Judiciário brasileiro. Contudo, felizmente: (1) possuímos uma Constituição adequadamente descritiva de Direitos e Deveres ; (2) temos uma crescente e saudavelmente necessária disseminação da consciência jurídica na nação brasileira; e (3) o nosso Poder Judiciário é dotado de Magistrados e Servidores devidamente qualificados para enfrentar este nobre desafio!

JusCatarina – Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo lançou um aplicativo para acompanhamento processual via telefone celular. Aqui em Santa Catarina, na comarca de Blumenau, um programa permite que as partes possam negociar acordos por meio do aplicativo whatsapp. Em que medida o emprego da tecnologia contribui para o aprimoramento da prestação jurisdicional?
Cesar Luiz Pasold 
– Considero o desenvolvimento tecnológico colocado a serviço da efetivação da Justiça, como um elemento essencial para o aprimoramento da prestação jurisdicional, mormente no aspecto da agilização – sem prejuízo de qualidade dos serviços judiciais. Precisamos prosseguir sensíveis às inovações desta espécie!

JusCatarina – E na advocacia, como o senhor observa a chegadas dessas novas tecnologias? Já se fala, inclusive, no uso de robôs nos escritórios para dar mais agilidade ao trabalho feito pelos advogados.
Cesar Luiz Pasold 
– Há que conciliar tecnologia com a devida valorização da Inteligência Jurídica Humana.

JusCatarina – Qual a sua análise sobre as recentes operações de combate à corrupção e quais os reflexos para a democracia brasileira?
Cesar Luiz Pasold 
– Insisto sempre e muito que a corrupção é um mal com quatro faces agressivas: (1) à Ética; (2) à Moral; (3) ao Direito  e (4) à Democracia. Nossa ainda incipiente Democracia será crescentemente fortalecida e consolidada na medida em que intensifiquemos – sempre respeitado o devido processo legal e, pois, o contraditório – o sistemático combate à corrupção… que, aliás…não é uma mal somente em nosso País!

JusCatarina – O que, de fato, nos coloca entre as nações mais corruptas do mundo?
Cesar Luiz Pasold 
– Até aqui, provavelmente a grande impunidade que grassou por um bom tempo!

JusCatarina – Nas eleições deste ano, teremos importantes mudanças. Uma delas é o fim do financiamento das campanhas eleitorais por empresas. Que resultados podemos esperar por conta desta medida, sobretudo no que tange ao relacionamento entre candidatos e eleitores?
Cesar Luiz Pasold 
– Financiamento de campanhas eleitorais: este é um dos temas mais delicados para quem estuda a conexão Direito Eleitoral + Ciência Política. A minha esperança está numa crescente ampliação da Consciência Política dos Cidadãos Brasileiros – como, vênia pela insistência, já vem ocorrendo com a Consciência Jurídica! Não me sinto em condições de realizar previsão. Após os resultados do pleito eleitoral deste 2018, poderemos começar a  aferir – com razoável segurança- se este sistema é o mais adequado à Democracia em nosso País.

JusCatarina – Há, de fato, um certo movimento, por parte da classe política, visando enfraquecer instituições como o Ministério Público, Polícia Federal e a própria magistratura, em decorrência do trabalho que vem sendo realizado e que colocou atrás das grades grandes figuras da República e também do meio empresarial?
Cesar Luiz Pasold 
– Em minha opinião, há um embate de fundo entre os que desejam a efetivação da Justiça e a consolidação da República Democrática no Brasil e aqueles que somente possuem sentimentos e desejos egotistas e individualistas. Aos primeiros compete realizar seu trabalho com eficácia e eficiência, e sempre na mais estrita obediência aos princípios e regras da nossa – insisto – adequada Constituição vigente.

JusCatarina – Qual a sua opinião sobre o papel da imprensa no Estado Democrático de Direito? E qual a importância da convergência entre a comunicação e o Direito para a construção e consolidação da cidadania?
Cesar Luiz Pasold 
– Dedico-me, com humildade científica, ao complexo tema das (des)conexões entre Comunicação e Direito há muitos anos. Tenho aprendido, cada vez mais, que a liberdade de expressão é um bem social e político muito precioso e tem um limite necessário: que não ofenda à integridade das pessoas físicas e jurídicas. Sob tal égide, a Imprensa tem papel essencial no cultivo e preservação de um Estado Democrático de Direito.

JusCatarina – Em relação à formação dos novos operadores do Direito, qual a sua avaliação sobre a qualidade do ensino oferecido pelas escolas de Direito no país?
Cesar Luiz Pasold 
– Tema polêmico e complexo e que requer a ausência de generalizações. Preliminarmente há necessidade de diferenciar o mero ensino jurídico da necessária educação jurídica. Esta ultima supõe a harmoniosa conexão entre informação e formação sobre a temática jurídica, sempre em enfoque multidisciplinar. Sob tal diapasão, no Brasil há muito ainda a construir quanto à educação jurídica.

JusCatarina – O mercado da advocacia tem se revelado altamente competitivo, com cerca de 1 milhão de advogados em atividade no país. Que conselho o senhor daria para quem está iniciando hoje a sua carreira na advocacia?
Cesar Luiz Pasold 
– No dia 08 de maio deste corrente 2018 completarei 50 anos de exercício efetivo de advocacia consultiva e forense. Ainda não me sinto em condições de aconselhar às e aos jovens iniciantes nesta desafiadora e bela carreira. Mas, pessoalmente, sempre procurei e ainda procuro encarar todas as demandas que me chegam, subordinando a minha percepção jurídica a uma preciosa tríade: Legislação + Jurisprudência + Doutrina.