A mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão que lhe foi contrária não justifica o recurso de embargos de declaração, eis que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Com base neste entendimento, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Estado que não admitiu recurso especial contra o acórdão que estabeleceu que servidor público municipal não pode receber vencimentos acima do teto do prefeito municipal.

Registra o ministro em sua decisão, publicada dia 19 de dezembro:
“A Corte de origem (TJSC) analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa. Não configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ”.

O caso trata de mandado de segurança impetrado por servidor público municipal, lotado no Instituto de Planejamento Urbano, o IPUF, que buscava o desbloqueio de sua remuneração, que havia sido cortada no limite do teto do vencimento do prefeito, depois de recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).

O pedido foi rejeitado em decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e o recurso de apelação e reexame necessário foi distribuído para a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

Fundamentando as razões do apelo, o servidor sustentou que as vantagens pessoais que se achavam incorporadas aos seus subsídios desde data anterior à Emenda Constitucional número 41/2003 devem ser excluídas da limitação do teto remuneratório, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos.

Em seu voto, no entanto, o desembargador relator Luiz Fernando Boller decidiu não haver qualquer ilegalidade no bloqueio dos vencimentos do servidor municipal a fim de que o valor não ultrapassasse o teto da remuneração do prefeito municipal, confirmando, assim, a sentença de primeira instância. O magistrado seguiu o entendimento do procurador de Justiça Newton Henrique Trennepohl, que assim se manifestou nos autos:
“(…) se ele comprovadamente, quando da instituição do teto já recebia valor superior, é óbvio que, diante da inexistência do direito ao regime jurídico, não poderá ter garantia a permanência da situação fática que afronta o disposto no art. 37, inc. XI, da CF. Seus vencimentos deveriam ter sido congelados até que os posteriores reajustes alcançassem o valor recebido e a partir daí, observar piamente o teto municipal. Correta, portanto, a decisão que assim dispô”.

No TJ, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.042606-3. 
No STJ, agravo em recurso especial número 1.204.348.

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