Caberá à terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), composta por cinco ministros, definir se o homem apontado pelas autoridades de segurança como um dos maiores narcotraficantes do país tem direito à liberdade condicional depois de ter cumprido pena de oito anos de prisão no Paraguai, embora possua condenação de 17 anos e oito meses de reclusão imposta pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú.

A decisão é do ministro Félix Fischer, que negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelos defensores de Jarvis Chimenes Pavão. Ao negar a concessão da liminar, o ministro destacou que caberá ao colegiado decidir o caso “após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos”.

Os advogados do condenado argumentam, em linhas gerais, que considerando as penas unificadas pelas quais ele foi condenado pelo Juízo de Balneário Camboriú (17 anos e 08 meses) e pela Justiça Paraguaia (08 anos), os requisitos para a concessão do livramento condicional teriam sido preenchidos em 21/09/2016.

Como fundamentação, invocam o artigo 17 do decreto número 4.975, de 2004, que regulamenta os acordos de extradição entre Estados Partes do Mercosul. O dispositivo estabelece: O período de detenção cumprido pela pessoa extraditada no Estado Parte requerido, em virtude do processo de extradição, será computado na pena a ser cumprida no Estado Parte requerente.

Ou seja, os advogados ponderam que o período no qual o condenado ficou detido no Paraguai para fins de extradição deve ser computado da pena a ser cumprida no Brasil (Estado requerente), independente da prisão também ter como motivo uma condenação por crime cometido naquele país.

Defendem que “a partir de 02-05-2014, data em que o ora Paciente foi sentenciado no Paraguai, as prisões se tornaram de igual natureza, ou seja, prisões processuais decorrentes do cumprimento de sentença condenatória; consequentemente, por possuírem a mesma natureza, é possível a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal”.

A tese foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça catarinense, que negou habeas corpus em janeiro de 2017, razão pela qual os advogados recorreram ao STJ.

Em sua decisão, o ministro Félix Fischer reconheceu que, nos limites da cognição sumária, não foi constatado qualquer indício suficiente para a configuração de flagrante ilegalidade na extradição e consequente prisão do condenado ao retornar ao Brasil, o que aconteceu no dia 28 de dezembro.

“Em tal contexto, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos”, escreveu o ministro relator.

Pavão foi condenado em 06/09/2004 pelo Juízo de Balneário Camboriú à pena de 17 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76 e artigo 1º, I e VII da Lei 9.613/98. Em 28/09/2004 foi decretada a prisão preventiva para fins de extradição, cumprida na data de 27/12/2009. No entanto, ele também foi condenado pela Justiça Paraguaia à pena de 08 anos de reclusão, pela prática do crime de lavagem de capitais, pena que restou integralmente cumprida no dia 27/12/2017. No dia seguinte, foi extraditado para o Brasil.

Não há data para o julgamento do mérito do pedido pelo colegiado do STJ.

Habeas corpus número 429.550