O Tribunal de Justiça derrubou uma decisão de primeiro grau que obrigava um paciente a dar como garantia (caução) o valor de R$ 527,6 mil para que a operadora de plano de saúde da qual é segurado fornecesse o medicamento Imbruvica 140 mg, indispensável ao tratamento de câncer  que lhe acomete. De acordo com os autos, o juízo de primeira instância entendeu que, para evitar a irreversibilidade da medida pretendida, era necessário que o autor prestasse a caução real ou fidejussória em valor equivalente ao da causa, estipulado em mais de meio milhão de reais.

No entanto, o desembargador José Agenor de Aragão, em decisão monocrática, entendeu que a referida garantia implicaria na negação da própria tutela antecipada pretendida pelo paciente. Isso porque, no recurso ao TJ, ficou comprovado que o autor do recurso (agravo de instrumento) não tinha condições de arcar com os custos dos medicamentos, já que cada caixa custa cerca de R$ 40 mil, quantidade esta suficiente para apenas 30 dias de uso. Em sua decisão, o magistrado considerou, ainda, que os direitos fundamentais à vida e à saúde se sobrepõem a questões patrimoniais.

Neste sentido, elencou, ainda, julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem mitigado a aplicação da imprescindibilidade da caução em casos do gênero:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LEUCOMALÁCIA PERIVENTRICULAR. “PEDIASUIT”. NEGATIVA. – INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA. TRATAMENTO COM “PEDIASUIT”. DOENÇA COBERTA. APOIO CONTRATUAL. – “De acordo com o entendimento desta Corte, havendo cobertura para a doença, consequentemente haverá cobertura para o tratamento (inclusos materiais, medicamentos e tratamentos ou exames necessários) proposto pelo profissional médico. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp n. 873.553/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24.05.2016). (2) SESSÕES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. – Inviável, ao menos nesta fase processual, a estipulação de um limite de sessões a serem realizadas pelo agravado, porquanto ausente disposição contratual expressa a fazê-lo, tocante à espécie. (3) CAUÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. – “Firme em que […] Não há incompatibilidade entre o procedimento da antecipação de efeitos da tutela, e a exigência de caução. Apesar de o art. 475-O mencionar, apenas, a execução provisória do julgado, sua proteção deve ser estendida, ‘no que couber’, aos provimentos antecipatórios. (STJ. REsp 952646/SC. Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI. j. em 4/11/2008), bem assim que tal imposição diz com o poder geral de cautela, não é caso de condicionar medida de urgência à prestação da caução, quando circunstâncias do caso concreto – v.g. diminutas forças econômicas do autor – indicam que tal exigência implicará a própria negação da tutela, que, reconhecidamente devida e referente à saúde do acionante, não se concretizaria em razão de fatores meramente pecuniários” (TJSC, AI n. 2009.068963-8, Rel. o signatário, j. em 30.03.2010). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018333-30.2016.8.24.0000, de Criciúma, Rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2017).

E de igual modo, julgado do Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria:

PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A COBERTURA DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DEFERIMENTO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSABILIDADE, NA HIPÓTESE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme é cediço, o art. 273 do CPC não estabeleceu a necessidade de prestação de caução como pressuposto ao deferimento da tutela antecipatória. A medida é uma faculdade conferida ao julgador, que poderá aplicá-la conforme o caso concreto. 2. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento (CPC, art. 273, § 2º) quando eventual lesão que venha a sofrer a parte ré for, tão-somente, de ordem patrimonial, que poderá ser satisfeita por meio de ação judicial própria” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007956-5, de Itajaí, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014). Atuou no caso em favor do paciente o advogado Jose Augusto Pedroso Alvarenga (OAB: 17577/SC).

O desembargador deferiu a antecipação de tutela para afastar a caução imposta pelo juízo de primeiro grau como condicionante para o fornecimento do medicamento.

O paciente foi representado pelo advogado Jose Augusto Pedroso Alvarenga