Por Noel Antônio Baratieri

Num eventual ato ilícito cometido durante a realização de pregão presencial ou eletrônico, os membros da equipe de apoio podem ser responsabilizados juntamente com o pregoeiro? Neste caso, cumpre examinar a legitimidade deles para figurar no processo de responsabilização civil.

O primeiro questionamento que deve ser respondido é acerca das atribuições dos membros da equipe de apoio no referido certame licitatório. A resposta encontra-se no artigo 10 do Decreto Federal n. 3555/2000:
Art. 10.  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do pregão, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro. (grifei)

Constata-se, claramente, que os membros da equipe de apoio apenas prestam a “necessária assistência ao pregoeiro”. Os referidos membros não possuem qualquer poder decisório. A sua função é meramente auxiliar. Assim, compete a esse grupo tão-somente realizar os atos materialmente necessários para a condução do procedimento licitatório pelo pregoeiro, não tendo ingerência alguma sobre as decisões tomadas por aquele agente público.

Portanto, os membros da equipe de apoio apenas encontram-se incumbidos de prestar apoio ao pregoeiro. Isto porque, na sistemática instituída pelo pregão, a competência de decidir foi conferida especificamente a um agente, singularmente, ao pregoeiro. Não há, então, um partilhar do processo decisório e, portanto, não há a responsabilização solidária como ocorre nos certames convencionais instituídos pela Lei Federal n. 8666/1993 (convite, tomada de preços, concorrência, leilão).

O pregoeiro coordena os trabalhos da equipe de apoio, mas decide sozinho e responde pelos seus próprios atos. Nestes termos, é o disposto no artigo 9º do Decreto Federal n. 3555/2000:
Art. 9º  As atribuições do pregoeiro incluem: I – o credenciamento dos interessados; II – o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; III – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV – a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; V – a adjudicação da proposta de menor preço; VI – a elaboração de ata; VII – a condução dos trabalhos da equipe de apoio; VIII – o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e IX – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. (grifei)

A responsabilidade pela condução do pregão recai sobre o pregoeiro, que tem a tarefa de classificar as propostas, habilitar o licitante a ser contratado e adjudicar-lhe o objeto da licitação. Neste sentido, a doutrina de Lucas Rocha Furtado:
Esses atos devem ser praticados por um só agente, não por uma comissão. Todavia, ainda que o pregoeiro tenha o dever e a responsabilidade de decidir sozinho as questões que lhe são apresentadas, ele conta com uma equipe de apoio para auxiliá-lo na prática de todos os atos de sua competência. (Curso de Direito Administrativo. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 520-521, grifei).

Acerca da atuação do pregoeiro, Marçal Justem Filho traz as seguintes considerações:
Diferentemente do que ocorre nas licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, cuja condução cabe a uma comissão, no pregão essa tarefa é repassada a um único servidor, o pregoeiro. Essa opção legislativa deve ser interpretada em termos, pois conquanto assuma o pregoeiro a responsabilidade pelo certame, seu trabalho não é solitário, sendo ele assessorado por outros servidores, inclusive para fornecer subsídios e informações relevantes. Mas os atos administrativos serão formalmente imputados ao pregoeiro, ao qual incumbirá formalizar as decisões e por elas responder. A ressalva é importante porque o pregoeiro, individualmente, acabaria sobrecarregado se não pudesse recorrer à estrutura administrativa estatal para solucionar rápida e agilmente todos os incidentes, examinar todos os documentos e assim por diante. A agilidade do procedimento do pregão acabaria frustrada se o pregoeiro não dispusesse de suporte para a prática dos atos a ele atribuídos. (Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico. 3. ed. São Paulo: Dialética. p. 76 a 80, grifei).

Jair Eduardo Santana explica o papel do pregoeiro e suas responsabilidades:
A grande diferença é que o pregoeiro, no que tange à responsabilidade está sozinho, diferentemente do órgão colegiado, onde há presunção de decisão conjunta. Esta diferença denota, mais uma vez, a grande necessidade de diferir as atribuições do pregoeiro, respeitando o campo de delimitações legais, evitando-se, assim, a sobrecarga e as punições decorrentes do exercício de atribuições que sequer lhe pertencem. (Pregão Presencial e Eletrônico: manual de implantação, operacionalização e controle. 2. ed., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 131 a 183, grifei).

É inconteste que cabe ao pregoeiro responder pelos atos da fase externa do pregão fixados no artigo 9º do Decreto Federal n. 3555/2000. Os membros da equipe de apoio não possuem qualquer poder decisório acerca da viabilidade das propostas de preços apresentadas pelos licitantes. Também não há por parte deles qualquer gerência sobre a decisão acerca da habilitação dos licitantes. Tal atribuição é exclusiva do pregoeiro.

Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Contas da União já proferiu decisão no sentido ora defendido:
Os integrantes da equipe de apoio não possuem poder decisório, portanto em regra não respondem pelas decisões adotadas pelo pregoeiro. (TCU, Acórdão 10041/2015 – Segunda Câmara, Relator: MARCOS BEMQUERER, grifei).

No mesmo sentido os Acórdãos 64/2004 e 2341/2012.

Portanto, não há como imputar-lhes responsabilidade pelos atos do pregoeiro. A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta (lance de menor preço), bem como a sua habilitação/adjudicação, são atribuições exclusivas do pregoeiro, e não dos membros da equipe de apoio.

Noel Antônio Baratieri é advogado, doutorando em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Sócio da Sociedade Baratieri Advogados Associados e Presidente da empresa Gestão Pública Online.