Por ser o crime de calúnia punido com detenção, a quebra de dados telemáticos com a finalidade de investigar sua autoria representa constrangimento ilegal passível da concessão de liminar em habeas corpus.

O entendimento é do desembargador Getúlio Corrêa, que anulou sentença da comarca de Brusque que havia determinado a expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) na Câmara de Vereadores daquela cidade, a fim de apreender telefone celular e computador de uma suspeita para posterior perícia.

O alvo da operação era da diretora do departamento jurídico e legislativo da Câmara, apontada como tendo suposto envolvimento na divulgação de um vídeo que circulou no aplicativo WhatsApp dando conta de que dois promotores de Justiça da cidade receberiam auxílio-moradia de forma indevida, “porquanto casados e residentes na mesma comarca”.

No habeas corpus, os defensores da diretora jurídica argumentaram, entre outros pontos, que a decisão representava constrangimento ilegal, já que violava a Lei 9.296/96, que estabelece que o crime de calúnia é punível com pena de detenção, e não de reclusão, motivo pelo qual inviável a quebra do sigilo telemático e de dados; que não ficou demonstrada a necessidade da medida, pois o pleito formulado pelo promotor não tece uma linha sequer sobre o assunto, só abordando a quebra do sigilo das comunicações da paciente ao final do seu petitório, por ocasião dos requerimentos.

“Do mesmo modo, a nobre autoridade coatora (juiz) apresentou um arrazoado extremamente genérico, igualmente deixando de demonstrar a imprescindibilidade desta diligência, bem como a impossibilidade de se coletar, por outros meios disponíveis, as provas da ficcional ilicitude”, registra a peça.

O desembargador Getúlio Corrêa concordou:
“Após exame sumário da documentação juntada à petição inicial, verifica-se, à evidência, nulidade ou constrangimento ilegal hábeis ao atendimento imediato do pleito. Isso porque o delito supostamente cometido pela paciente e objeto das investigações é o de calúnia, punido com detenção. Assim, a quebra de dados telemáticos encontra óbice no art. 2º, III, da Lei n. 9.296/96”.

O magistrado ordenou a suspensão das investigações até o julgamento colegiado do mérito.

A diretora da Câmara foi representada pelos advogados Gabriel Henrique da Silva, Leonardo Pereima de Oliveira Pinto e Leoberto Baggio Caon

Habeas Corpus (criminal) n. 4028845-38.2017.8.24.0000