O desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz deferiu liminar em mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) em face do Diretor do Tesouro da Secretaria de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado da Fazenda, determinando que ambos deixem de praticar qualquer ato no sentido de converter em recursos do Tesouro cerca de R$ 5,6 milhões do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento – FUNJURE.

No mandado de segurança a Aproesc sustenta, em resumo, que o FUNJURE destina-se “a promover o aparelhamento e manutenção da Procuradoria-Geral do Estado, estando seus recursos vinculados aos objetivos e serviços da instituição, investida da dignidade de função essencial à justiça, conforme art. 132 da Constituição Federal”.

Dessa forma, argumenta que seus recursos não podem ser desviados para outros fins, “sob pena de afronta aos arts. 71 e 73 da Lei n. 4.320/1964, que estatuiu Normas Gerais de Direito Financeiro, especialmente porque não possuem natureza pública, porquanto constituído de receitas provenientes dos honorários advocatícios pagos pelo sucumbente em ações em que o Estado de Santa Catarina figura como parte, e porque no exercício de 2017 sequer ingressaram valores do Tesouro Estadual”.

A associação acrescenta, ainda, que o valor depositado hoje no FUNJURE, caso seja transferido ao Tesouro do Estado, “além da ilegalidade manifesta, acarretará na impossibilidade de utilização da verba para os fins definidos na Lei Complementar 56/1992, resultando prejuízo incontestável ao patrimônio jurídico/subjetivo de todos os Procuradores do Estado de Santa Catarina, substituídos pela associação impetrante”.
Em decisão monocrática, o desembargador Baasch Luz reconheceu o perigo da demora e a fumaça do bom direito:
(…)É o quanto basta para demonstrar o fumus boni iuris no sentido de que as receitas superavitárias do exercício de 2017, destinadas ao FUNJURE, não devem, por ora, serem transferidas aos Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários, e, até o julgamento final da lide, visando preservar o bem jurídico em questão, ficam tanto o Administrador do Fundo quanto as autoridades impetradas impedidas de movimentarem os recursos. Em outras palavras, a objeção quanto à movimentação financeira refere-se às receitas superavitárias do exercício de 2017. O periculum in mora, por sua vez, encontra-se no fato de que no  final do exercício de 2017 os recursos vinculados serão incorporados ao Tesouro do Estado, e, dessa forma utilizados para finalidades diversas, comprometendo a execução dos objetivos para eles previstos. Pelo exposto, DEFIRO a liminar para obstar que as autoridades impetradas pratiquem, ao final do exercício financeiro de 2017, qualquer ato tendente a converter o superávit financeiro do FUNJURE em Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários, ficando, ainda, tanto o Administrador do Fundo quanto as autoridades impetradas impedidas de movimentarem os recursos.
Cumpra-se o que determina o art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009, com a notificação da(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias, e cientificação do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

A Associação dos Procuradores do Estado foi representada pela advogada Ana Cristina Ferro Blasi.

Mandado de Segurança n. 4029344-22.2017.8.24.0000