A cláusula de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidente de trânsito ocorrido em consequência da embriaguez do motorista/segurado é abusiva, devendo a seguradora arcar com a indenização prevista em contrato.

O entendimento é da Quinta Câmara de Direito Civil, que manteve sentença da 1ª Vara Cível de Criciúma que condenou a seguradora por ter negado o pedido de indenização, sob o argumento de que o evento constituía um dos riscos excluídos do contrato, face a constatação da embriaguez do condutor/segurado.

No entendimento do relator da apelação cível, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, o pagamento do prêmio só seria indevido casos ficasse cabalmente comprovado que o segurado teve a intenção de causar o acidente que provocou a sua morte.

“In casu, não há dúvidas de que no momento do acidente de trânsito o segurado encontrava-se em nítido estado de ebriedade, mormente se considerarmos a concentração de álcool no sangue do mesmo, apontada pela perícia após realização de exame específico. Por outro lado, não se pode afirmar a intenção do segurado em agravar o risco objeto do contrato, ao combinar o consumo de álcool com a direção, pois o propósito de ceifar a própria vida ao colocar-se em situação de risco não pode ser presumido. Como mencionado pelo Magistrado singular, ‘o falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrário, configurando-se morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da indenização prevista no contrato’. Ou seja, a obrigação de indenizar da seguradora somente restaria afastada se tivesse ficado demonstrado que o segurado agiu deliberadamente de forma a aumentar os riscos do contrato, não bastando, portanto, que se comprove o estado de embriaguez do mesmo”.

Em seu voto, o magistrado mencionou julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJSC no sentido de que as cláusulas de exclusão do seguro de vida não se confundem com as do seguro do bem. Como fundamentação, citou julgado pelo STJ em Recurso Especial:
(…)”Dessa forma, ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula similar inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em consequência direta ou indireta de quaisquer alterações mentais, compreendidas entre elas as consequentes à ação do álcool, de drogas, entorpecentes ou substâncias tóxicas, de uso fortuito, ocasional ou habitual, revela-se inidônea (REsp n. 1.665.701/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9-5-2017)”.

Com a decisão, a seguradora foi condenada a arcar com os valores referentes à cobertura de seguro por morte acidental. Participaram do julgamento, além do relator, Luiz Cézar Medeiros, com voto, e o Henry Petry Júnior.

A família do segurado foi representada pela advogada Gislaine França Souza Savio

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