A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por maioria de votos, a proposta de afetação de dois recursos especiais originários de Santa Catarina ao rito dos recursos repetitivos, para definir tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.

Com isso, os recursos especiais em tramitação na Corte, fundados em idêntica questão de Direito, ficam suspensos aguardando a decisão do repetitivo, o qual uniformizará a questão para os demais casos do gênero.

A polêmica sobre os honorários pagos aos advogados dativos de Santa Catarina ganhou força esta semana, a partir de um artigo publicado pelo Defensor Público-Geral do Estado, Ralf Zimmer Júnior, no jornal Diário Catarinense. No texto, Zimmer considera os valores pagos aos dativos, que seguem a tabela mínima elaborada pela própria seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), “desconectados da realidade do país e do próprio Estado”.

A OAB/SC reagiu no mesmo espaço à manifestação do representante da Defensoria Pública Estadual. “Enquanto a Defensoria Pública não estiver estruturada para atender toda a população carente de Santa Catarina, a advocacia permanecerá a postos, evitando que qualquer cidadão catarinense fique sem acesso ao Judiciário por não ter recursos para pagar um advogado. Porém , a OAB/SC não permitirá o aviltamento dos honorários da advocacia catarinense, defendendo seu direito de percebê-lo pontualmente e nos termos da lei”, assinalou o presidente Paulo Marcondes Brincas.

Amicus Curiae
Em reunião realizada recentemente, a diretoria do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), por sua vez, decidiu ingressar no feito como amicus curiae, o que deverá ocorrer assim que o caso entrar na pauta de julgamento do STJ.

“Entendemos que ambos os casos não estão preenchidos os requisitos legais para afetação. A normatização ora questionada não pode ser analisada de maneira isolada como proposto, uma vez que tais regramentos não restringem a assistência jurídica aos réus carentes em ações criminais, mas sim trata de norma genérica que abrange todos os tipos de ações”, ressalta o presidente da Comissão de Direito Público do IASC, advogado Adriano Tavares.

Ele argumenta, ainda, que compete exclusivamente à Seccional de Santa Catarina da OAB estabelecer os valores mínimos de sua tabela de honorários.

“Não há como se cogitar a interferência do STJ, quando os padrões mínimos estipulados na tabela de honorários forem respeitados. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não há ilegalidade nos valores estabelecidos na tabela em feitos criminais. Assim, diante do posicionamento consolidado do STJ, o tema afasta o risco de violação da isonomia e segurança jurídica, os quais são requisitos simultâneos de admissibilidade exigidos nos termos do artigo 976, II do CPC. Pois, apesar da reiteração da questão em alguns processos estarem sendo resolvida de modo uniforme na generalidade dos casos, não se justifica o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)”, defende.

Leia o acórdão da Terceira Seção do STJ neste link