A dispensa em massa de trabalhadores sem intervenção sindical é inconstitucional e inconvencional. Com base neste entendimento, firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo número 309/2009-000-15-00.4, o juiz Fabio Augusto Dadalt, da 3ª Vara do Trabalho de São José, determinou a suspensão do processo demissional de professores da faculdade Estácio, campus São José, na Grande Florianópolis.

Em seu despacho, o magistrado decide “declarar a nulidade da dispensa coletiva praticada pela ESTÁCIO na Unidade de São José sem intervenção sindical; e determinar a reintegração dos respectivos professores dispensados, com cancelamento dos atos rescisórios, a exemplo da emissão de guias, realização de exame demissional e baixa no CAGED, tudo no prazo de 2 dias úteis, sob pena de pagar multa diária no valor de R$10.000,00 por substituído prejudicado, limitada a R$300.000,00, valor que pode ser posteriormente revisto, caso necessário”.

O despacho foi proferido nesta terça-feira(12), em ação proposta pelo Sindicato Intermunicipal do Estado, que foi representado pelo escritório Beirith Advogados Associados. De acordo com os autos, foram juntados comunicados de dispensa relativos a 12 professores, além de convocações para realização de exame de saúde demissional. Para esta sexta-feira, dia 15, estavam previstas a homologação de 34 rescisões contratuais.

Registrou o magistrado em seu despacho:
“A propriedade e a livre iniciativa são, pois, direitos garantidos constitucionalmente, mas a Constituição também prevê que eles devem ser exercidos considerando a sociedade como um todo, e não o interesse privado pura e simplesmente (…) Feito o necessário panorama jurisprudencial, registro que a matéria é tormentosa, complexa, multifacetada. De um lado temos o empresário, que invoca a livre iniciativa e a propriedade privada, ainda mais em momentos de crise, quando costumam ser necessários ajustes – às vezes drásticos – no organograma das empresas; do outro lado temos o interesse coletivo, não só dos trabalhadores dispensados em massa, não só da família deles, mas também da coletividade em que estão inseridos, que é impactada pelo desemprego repentino de um grupo expressivo de pessoas”.

“Resumida a controvérsia, registro inicialmente que as premissas usadas pelo TST no paradigmático acórdão (processo 309/2009-000-15-00.4) continuam válidas mesmo após a chamada Reforma Trabalhista. Com efeito, o TST firmou entendimento de que a dispensa em massa sem intervenção sindical contraria a Constituição, ou seja, o artigo 477-A da CLT é inconstitucional.”, acrescenta o juiz.

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