Embora o Marco Civil da Internet (lei número 12.965/14) estabeleça que o provedor de conexão à rede mundial de computadores só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, deixar de excluí-lo, o Tribunal de Justiça tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor para condenar solidariamente empresas responsáveis por canais como a rede social Facebook, em decorrência de publicações de cunho difamatório em páginas pessoais.

As exceções que dispensam a ordem judicial específica estão previstas no artigo 21 da lei, e dizem respeito a publicações que violam a intimidade, com imagens de nudez ou de “ato sexual de caráter privado”. Nestes casos, basta o recebimento de notificação para que o provedor seja obrigado a excluir o conteúdo.

Em recente julgamento, a Quinta Câmara de Direito Civil analisou recurso de apelação civil impetrado pelo Facebook em face de decisão da juíza Maira Salete Meneghetti, da 4ª Vara Cível da cidade de Chapecó. O acórdão, publicado dia 29 de novembro, confirma a sentença para condenar o provedor a responder solidariamente por publicações ofensivas dirigidas a uma mulher por seu ex-companheiro.

De acordo com os autos, depois que a autora da ação encerrou um relacionamento amoroso, passou a ser alvo de publicações ofensivas na rede social. O ex-companheiro, que não aceitou a recusa no pedido de casamento, foi à plataforma digital atacar a honra e a imagem da mulher, lançando mão de montagens com conotação sexual, ilustradas com o rosto dela, e também fazendo inúmeras afirmações difamatórias.

A mulher, então, entrou em contato com o Facebook através das ferramentas disponibilizadas pela própria rede social, denunciando o perfil do ex-companheiro e também os inúmeros outros que estavam reproduzindo o conteúdo. A iniciativa, porém, não surtiu efeito. De acordo com os autos, respostas protocolares limitaram-se a informar que os conteúdos denunciados não violavam os padrões da comunidade.

Como resultado, além do transtorno familiar, já que é mãe de um adolescente, a mulher também perdeu seu emprego por conta da campanha contra sua honra na rede social, eis que as mensagens chegaram à clientela da empresa na qual trabalhava, segundo costa dos autos.

Em primeira instância, o Facebook foi condenado a pagar R$ 10 mil à autora, mais os honorários fixados em R$ 4 mil, além da obrigação de excluir todas as páginas com conteúdos ofensivos.

A empresa recorreu ao TJ, argumentando, entre outros pontos, que a sentença era contrária à lei que institui o Marco Civil da Internet; que, como provedor de aplicações de internet que é, não exerce o monitoramento/fiscalização de sua plataforma, uma vez que não é atividade intrínseca ao serviço prestado; que não havia motivos para figurar no pólo passivo da ação, já que apenas o ex-companheiro, autor das mensagens ofensivas, deveria ser responsabilizado.

O relator do recurso no TJ, desembargador Henry Petry Júnior, no entanto, rejeitou os argumentos. Depois de uma breve análise sobre a responsabilidade civil à luz do Código Civil, o magistrado esquadrinhou o caso concreto, citando o que classificou como omissão do artigo 21 do Marco Civil da Internet para aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Para o magistrado, como na lei o termo “nudez” não faz menção a parcial ou total, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, bastando, portanto, a exibição de nudez parcial para que se faça valer a regra que obriga o provedor a retirar o conteúdo apontado como ofensivo mediante notificação extraoficial, sem a necessidade de ordem.

Assinalou o desembargador em seu voto:
“Do universo de ofensas à honra praticadas, confere-se especial destaque à foto replicada diversas vezes na qual a autora se encontra deitada em sua cama, vestindo somente uma camisola e com suas pernas nuas. Nesse viés, importante acentuar que o disciplinamento normativo não precisa se a nudez exigida pelo tipo legal deverá ser completa ou parcial. Com efeito, a exegese do artigo 21 do Marco Civil da Internet se limita a indicar a responsabilidade dos provedores se, notificados extrajudicialmente, não removem publicações que impliquem ‘violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado (…)'”.
Assim sendo, diante da omissão legislativa, cumpre interpretar o ordenamento jurídico do modo mais favorável ao consumidor, conferindo interpretação analógica ao disciplinado no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, com o fim de possibilitar a integração do ordenamento jurídico. Com efeito, inegável que as partes autora e ré se caracterizam, respectivamente, nos conceitos de consumidor (art. 2º) e fornecedor de serviços (art. 3º) inscritos no digesto protecionista ao consumidor”
.

O relator destacou, no entanto, que mesmo com a omissão a situação vivenciada pela mulher igualmente encontraria amparo no artigo 21 do Marco Civil, contexto que, como já mencionado, dispensa ordem judicial expressa para remoção do conteúdo ofensivo, bastando para tal a mera comunicação extrajudicial da vítima do ataque:
“Outrossim, não se pode descontextualizar às ofensas praticadas à imagem e à honra da autora do narrado envolvimento amoroso que essa teve com o propagador originário das difamações, de modo que o ato ilícito se compatibiliza com a pornografia da vingança, a qual consiste no objeto de proteção do artigo 21 da Lei n. 12.965/2014. Logo, ainda que a relação vivenciada entre as partes não se caracterizasse como de consumo, a proteção disciplinada pelo artigo 21 do mencionado diploma incidiria sobre o caso em tela mesmo assim, pois a cena de nudez se encontra inserida em um contexto de intimidade do casal, caracterizando o intuito de vingança virtual decorrente de rejeição amorosa”.

A Câmara manteve a condenação de R$ 10 mil a título de de indenização por responsabilização civil subsidiária em face de sua “inércia ante ao acionamento extrajudicial reportando a divulgação não autorizada de imagens a revelarem parcial nudez da autora”, escreveu o relator em seu voto.

A decisão foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores Luiz Cézar Medeiros (presidente), Jairo Fernandes Gonçalves e a desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

A vítima foi representada pela advogada Luciana Franzen. 

Apelação Cível n. 0306831-35.2016.8.24.0018

 

SAIBA MAIS
Marco Civil da Internet – Lei número 12.965/2014

Art. 18.  O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
Art. 21.  O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único.  A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

 

Código de Defesa do Consumidor – Lei número 8.078/1990
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.