“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVll da Constituição Federal”.

Com base neste entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do habeas corpus 126.292/SP, em 17 de fevereiro de 2016, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu ao ministro Luiz Fux a imediata expedição de mandado de prisão contra o deputado federal João Rodrigues (PSD), condenado a cinco anos e três meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, por supostas ofensas à lei de licitações quando era prefeito da cidade de Pinhalzinho.

A procuradora seguiu o entendimento da juíza da 1ª Vara Federal e do representante do Ministério Público Federal em Chapecó e concordou que o parlamentar deve iniciar o cumprimento da pena a fim de interromper o prazo prescricional das duas condenações que sofreu, o que acontece em fevereiro.

Ao fazer um relato do andamento dos processos nos quais o parlamentar figura como réu, a procuradora-geral da República assinalou:

“No cenário retratado, é, portanto, remotíssima a possibilidade de serem acolhidas, no novo julgamento do recurso especial interposto, desta feita em ambiente presencial, as teses defensivas já apreciadas e devidamente afastadas inclusive pelo próprio STF – nos múltiplos recursos manejados pelo réu. Cumpre ressaltar que o acórdão condenatório foi publicado em 18 de fevereiro de 2010, o que torna iminente a prescrição da pretensão punitiva para ambos os crimes pelos quais Jogo Rodrigues foi sentenciado, tendo em vista que as penas concretamente aplicadas ensejam prescrição em 8 anos”.

Segundo a PGR, o deputado foi condenado por ofensa aos artigos 89 (três anos, um mês e 15 dias de  detenção) e 90 (dois anos, um mês e quinze dias) da Lei de Licitações.

Pauta
De acordo com informações do colunista Rafael Martini, do jornal Diário Catarinsense, após o pedido da procuradora-geral da República o ministro Luiz Fux solicitou que o julgamento do parlamentar seja incluído na pauta da 1ª Turma do STF.

Leia o requerimento da procuradora Raquel Dodge neste link