O juiz Alexandre Morais da Rosa na divulgação do seu mais recente livro: Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Foto: Reprodução YouTube

O instituto da delação premiada precisa encontrar um ponto de equilíbrio, de modo a atender, de um lado, os interesses democráticos e, de outro, proteger os direitos e garantias fundamentais. Este é o entendimento do juiz de Direito e professor Alexandre Morais da Rosa a respeito do tema, sobre o qual tem abordado em artigos e palestras que profere por todo o país. Nesta entrevista ao JusCatarina, o magistrado defende o uso deste expediente no âmbito processual, mas chama a atenção para a necessidade de se estabelecer limites, sem os quais estarão em xeque não só os mais elementares direitos constitucionais mas a própria credibilidade da colaboração.
“O que deveria ser um mecanismo de descoberta de informações, acaba se transformando em produto de pressão e de destruição de reputações diante da construção de verdades a partir de declarações unilaterais, desprovidas de contraditório”, pontua.

Confira a entrevista:

JusCatarina – O senhor é a favor da delação premiada, embora reconheça que há ambiguidade e ausência de regras claras sobre o modo deste modelo. Onde está a maior insuficiência?
Juiz Alexandre Morais da Rosa
– A normatividade deixa espaço para que se possa manipular os limites de prêmios, consoante o Supremo Tribunal Federal (STF) vinha reconhecendo até a recente decisão do ministro Lewandowski(*). Além disso, inexiste protocolo do procedimento adequado para requerer e operacionalizar a negociação.

JusCatarina – No Brasil, o depoimento do delator não se dá perante um júri, como acontece no modelo norte-americano. Pensando na eficiência de resultados, qual proposta é a melhor?
Juiz Alexandre Morais da Rosa
– A questão básica é o valor probatório do delator. Isso acontece porque, em geral, no ambiente americano, o acusado se presta declarações, precisa falar a verdade. No Brasil o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Assim, a disposição da Lei 12.850/13 gera um certo paradoxo, já que coloca o delator na condição de testemunha, embora não o seja do ponto de vista do processo penal que sempre entendeu a palavra de corréu, cuja eficácia é duvidosa.

JusCatarina – Atualmente vemos a mídia cada vez mais participante, como fator externo, nos casos de delação premiada. Muitas vezes levando o teor das delações como verdades absolutas. Há exagero, na sua opinião? E por outro lado, isto ajuda a levar mais conhecimento jurídico à população?
Juiz Alexandre Morais da Rosa
– O direito de informar virou, nas palavras de Rubens Casara, uma delação do espetáculo, ou seja, o que deveria ser um mecanismo de descoberta de informações, acaba se transformando em produto de pressão e de destruição de reputações diante da construção de verdades a partir de declarações unilaterais, desprovidas de contraditório. O dever de informar se conjuga com o interesse no furo de reportagens. Depois de destruída a reputação não há um guichê para retomada da integridade. Explora-se a delação como uma aura de veracidade, em geral, ainda embrionária. Os desafios de convivência entre um processo com a mídia e pela mídia, transformaram as ações policiais em verdadeiros linchamentos midiáticos, em que não se resguardam os direitos fundamentais. Em diversos locais do mundo há um respeito pelos direitos fundamentais, em regra, não observados, diante do interesse em audiência.

JusCatarina – O tema da sua palestra é “Delação  premiada – para curiosos “. Existe uma dúvida que sempre aparece? Qual o questionamento mais recorrente?
Juiz Alexandre Morais da Rosa
– Sobre a importância do instituto – do qual sou favorável – e também sobre como funciona. Procuro explicar o funcionamento de modo a mostrar como ele realmente é, ou seja, como funciona e não somente a descrição normativa. Por isso a ideia de informar como deveria ser em face dos direitos individuais.

JusCatarina – Num artigo bem humorado , sobre “os 10 Mandamentos da delação premiada”, o senhor evidencia o jogo de compra e venda de informações que se instalou no Brasil. Até que ponto estas delações foram benéficas até aqui ?
Juiz Alexandre Morais da Rosa
– Algumas delações se mostraram bem eficazes, enquanto outras estão se demonstrando como fantasiosas. O desafio é construir um design do instituto que possa atender, de um lado, aos interesses democráticos e, de outro, que possam ser garantidos os direitos mínimos, especialmente dos delatados que são esculachados de modo unilateral.

JusCatarina – Em troca da delação, o delator recebe um “prêmio”, que varia de acordo com o caso. Quanto mais útil for a colaboração para apuração do crime, maiores serão os benefícios?
Juiz Alexandre Morais da Rosa
– Em princípio, sim. Mas depende muito da capacidade de negociação dos advogados e, no caso da delação à brasileira, depende-se muito das interações dos negociadores, para além do que a lei determina.

JusCatarina – Há pessoas que condenam a delação premiada, sob o argumento de que o Estado estaria incentivando conduta contrária à ética. Qual sua opinião?
Juiz Alexandre Morais da Rosa
– As declarações de direitos reconhecem a delação. Há um “oba-oba” sobre o instituto que precisa ser limitado. Delação não deveria ser o foco principal da investigação. E o mais importante, imunidade é para “peixe pequeno” com o fim de pegar “peixe grande”. Conceder delação aos “peixes grandes” não deveria fazer sentido.

(*) O juiz fez referência a recente decisão do ministro Ricardo Lewandowski na PET 7.265, que não homologou o acordo de delação premiada de Renato Rodrigues Barbosa no âmbito da denominada operação lava jato por conter cláusulas ilegais. Saiba mais neste link.

Juiz de Direito e professor, Alexandre Morais da Rosa é Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós doutoramento em Direito (Faculdade de Direito de Coimbra e UNISINOS) e mestre em Direito (UFSC).