A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, desclassificou para crime culposo a conduta de uma motorista que foi mandada ao tribunal do júri pela Justiça catarinense após acidente de trânsito que resultou em morte na praia de Canasvieiras, em Florianópolis.

Em julgamento na Vara do Tribunal do Júri da Capital, a motorista recebeu a chamada sentença de pronúncia, que reconhece indícios de crime doloso contra a vida e determina o julgamento do caso pelo tribunal do júri, composto por sete jurados que, representando a sociedade, formam o chamado conselho de sentença.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, portanto restando reconhecida nas duas instâncias a prática de homicídio com chamado dolo eventual, que é quando a pessoa assume o risco de causar dano por sua conduta.

O julgamento no TJ foi realizado pela Primeira Câmara Criminal, com a participação dos desembargadores Carlos Alberto Civinski, José Inácio Schaefer e Júlio César M. Ferreira de Melo (relator).

No mérito, o voto do relator seguiu no seguinte sentido:
“Quanto ao mérito, objetivou a defesa a absolvição sumária e, alternativamente, a desclassificação para a modalidade culposa. Quanto à primeira tese, afasto de plano. A prova colhida nos autos, pelo menos nesta fase, não possibilita o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, de forma a ensejar a absolvição sumária. O pleito alegado pela defesa deverá ser objeto de análise pelo Tribunal do Júri. Por fim, filio-me ao entendimento majoritário do Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a pronúncia do réu que, embriagado, acaba se envolvendo em acidente automobilístico, vindo a ceifar a vida de outra pessoa”.
(…)
“Os autos indicam elementos para se auferir, pelo menos nesta fase, dolo na conduta do agente. Com sua conduta, ao dirigir embriagada, assumiu o risco de produzir o resultado lesivo (dolo eventual), não havendo que se falar em desclassificação do delito para a modalidade culposa”.
(…)
Em síntese, estando provada a materialidade e havendo insofismáveis indícios da autoria, mister a pronúncia da ré para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, o qual, no exercício de sua competência constitucional, examinará amiúde o conjunto probatório. Nesta fase, a dúvida, por menor que seja, resolve-se em favor da pronúncia, determinando o julgamento ao Tribunal Popular, vigente, portanto, o princípio de “in dubio pro societatis”.

Homicídio culposo
A defesa recorreu ao STJ, que divulgou sentença da Sexta Turma nesta quinta-feira. Ao analisar recurso especial da motorista, os ministros decidiram reformar o acórdão do TJ/SC e remeter os autos para o juízo singular julgar o processo com base no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de homicídio culposo.

A defesa sustentou que o fato havia sido fruto de uma “fatalidade da qual, aliás, ninguém está livre”. O relator da matéria, ministro Rogerio Schietti Cruz, concordou. Para ele, a embriaguez do motorista, por si só, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual. Segundo o relator, nos casos de acidente de trânsito com morte é possível o reconhecimento de dolo eventual desde que justificado por circunstâncias que, implícitas ao comportamento delitivo, indiquem que o motorista previu e anuiu ao possível resultado.

“(…) Assinalo tal informação extraída dos autos não para afastar a embriaguez (pois isso sim seria revolvimento de prova), mas porque o grau de embriaguez de uma pessoa comporta variações que oscilam entre a discreta influência da bebida alcoólica e o completo estado etílico. Tais oscilações – que traduzem situações fáticas indicadoras de comportamentos distintos – permitem também diferentes graus de reprovabilidade da conduta criminosa. Assim, não se afigura razoável atribuir a mesma reprovação a quem ingere uma dose de bebida alcoólica e em seguida dirige em veículo automotor, comparativamente àquele que, após embriagar-se completamente, conduz automóvel na via. Oportuno transcrever a manifestação do Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina: ‘não basta que a conduta seja imprudente para que se reconheça a assunção imoderada de risco, mas somente quando, a partir de circunstâncias objetivas, revelar descaso com a ocorrência do resultado lesivo, mesmo não o querendo diretamente'”.

Presunção impossível
Na concepção do ministro, quando o próprio motorista é uma das pessoas afetadas pelo crime praticado na condução de veículo, a tendência natural é concluir-se pela mera ausência do dever de cuidado objetivo.

Para Schietti, salvo exceções, “normalmente as pessoas não se utilizam desse meio para cometer homicídios e, mesmo quando embriagadas, na maioria das vezes, agem sob a sincera crença de que têm capacidade de conduzir o seu veículo sem provocar acidentes”.

O relator destacou que somente com a análise do contexto em que ocorreu o acidente, apreciação das provas e indicadores objetivos apurados no inquérito e no curso do processo seria possível aferir o elemento subjetivo do motorista.

No caso em análise, o ministro sublinhou que, apesar de a primeira instância e o TJSC apontarem, em tese, para o dolo eventual, devido ao possível estado de embriaguez da recorrente, não é admissível a presunção – quando não existem outros elementos delineados nos autos – de que ela estivesse dirigindo de forma a assumir o risco de provocar acidente sem se importar com eventual resultado fatal de seu comportamento.

Segundo o relator, as instâncias ordinárias partiram da premissa de que a embriaguez ao volante, por si só, já justificaria considerar a existência de dolo eventual.

“Equivale isso a admitir que todo e qualquer indivíduo que venha a conduzir veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool responderá por homicídio doloso ao causar, por violação a regra de trânsito, a morte de alguém”, disse o ministro.

A propósito, o relator mencionou em seu voto o entendimento do representante do Ministério Público estadual no caso, que divergiu do posicionamento dos desembargadores do TJ, concluindo que “por não existirem indícios de que a conduta tenha sido dolosa, não se afigura cabível a pronúncia, impondo-se a desclassificação para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, com a remessa dos autos ao juízo competente para o julgamento”.

O caso
De acordo com a denúncia, no dia 27 de abril de 2013, por volta das 03h00min, na Avenida Luiz Boiteux Piaza, Canasvieiras, a motorista, “após sair de uma festa onde ingeriu bebidas alcóolicas”, bateu de frente com contra um veículo que transitava no sentido contrário, causando a morte do motorista.

Ela foi abordada por policias no local, e recusou-se a fazer o teste do bafômetro. Em depoimento, os policias que falaram com a motorista disseram ter percebido que ela “apresentava fortes sinais de embriaguez, dentre eles; forte odor de álcool, fala arrastada e andar cambaleante, fato comprovado pelo Auto de Constatação de Embriaguez (fl. 24). Na ocasião dos fatos, constatou-se que a denunciada Gabriela, invadiu a pista contrária, razão pela qual motivou a colisão frontal, jogando o veículo da vítima totalmente para fora da pista, face à potência do impacto”.

O julgamento não chegou a acontecer.

A motorista foi defendida pelos advogados Rodrigo Roberto da Silva e Guilherme Cristofolini Rocha.

Recurso Especial número 1.689.173 – SC (2017/0199915-2)

Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ