O juiz federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, prolatou sentença extinguindo o processo judicial pelo qual era cobrada multa cominatória de aproximadamente R$ 2,4 milhões em face da OAB/SC por um desembargador aposentado. Ao analisar todos os documentos que envolvem o caso, o magistrado concluiu que a OAB/SC não deixou de cumprir as determinações judiciais desde que o imbróglio começou, no início dos anos 2000, quando o magistrado, ex-presidente do TJSC recém-aposentado, requereu sua inscrição nos quadros da Ordem.

Em linhas gerais, o magistrado entendeu que a Ordem cumpriu sentença em mandado de segurança que havia determinado a anulação de incidente de idoneidade instaurado com base em uma carta apócrifa. Neste caso, foi proferida sentença em mandado de segurança estipulando astreintes de R$ 1 mil por dia de descumprimento. Para a defesa do desembargador aposentado, a OAB/SC ficou mais de mil dias sem cumprir a determinação injustificadamente. A entidade, contudo, comprovou em juízo ter cumprido a determinação judicial, alegando, entre outros pontos, que depois houve a instauração de um segundo incidente de idoneidade relacionado aos mesmo fatos e “fortemente embasado com documentos”, na definição do magistrado.

Além disso, o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira também aceitou os argumentos segundo os quais não houve citação pessoal do presidente da Ordem no despacho que cominou a multa por eventual descumprimento da ordem judicial:
“Verifico a assinatura pessoal do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina no documento à fl. 88, que se refere à intimação do despacho à fl. 86, que determina a expedição de ofício à autoridade impetrada para comprovar o cumprimento da ordem judicial, sob pena “de aplicação” de multa. Referente à intimação do despacho à fl. 452, que efetivamente fixou a multa, não houve a intimação pessoal. O documento foi protocolado na repartição da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina como qualquer outro documento, em 14.12.2004 – consta à fl. 454 dos autos físicos (evento 1 – OUT3 – fl. 46 destes autos). Além disso, o referido ofício reproduziu o mesmo texto do ofício anterior, ou seja, de que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina deveria comprovar o cumprimento da ordem sob pena “de aplicação” de multa, e assim não houve protocolo de documento judicial no sentido de que a multa havia sido fixada, houve apenas a comunicação, via protocolo, de que seria fixada em não havendo o cumprimento da ordem, mesmo que o texto da intimação estivesse em desacordo com o despacho anexado ao documento por cópia. Com isso, tenho que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina jamais foi intimada de que havia sido fixada multa”.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o presidente da OAB/SC destacou a sentença:
“Esse é um imbróglio de 15 anos que estamos solucionando. Uma dedicação e esforço técnico de toda equipe que resultou nesta decisão”, afirmou o presidente da seccional, Paulo Marcondes Brincas, classificando como “louvável” trabalho executado pela advogada da OAB/SC, Cynthia Melim.

Da sentença cabe apelação.

Cumprimento de sentença número 5013583-53.2017.4.04.7200/SC

Com informações  da Assessoria de Comunicação da OAB/SC