O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em votação unânime, julgou procedente pedido do Ministério Público do Estado para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e inativos” inserida por emenda parlamentar no artigo primeiro das leis estaduais número 16.603 e 16.604, e, com isso, cancelar os pagamentos de R$ 4 mil previstos nas leis.

De acordo com os autos, relatados pelo desembargador Sérgio Izidoro Heil, as duas leis dispõem sobre o pagamento de auxílio-alimentação, no mês de dezembro de 2014, a todos os integrantes ativos do corpo funcional do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ocorre que o texto original, encaminhado pelo MP e pelo TJ à Assembleia Legislativa, previa o pagamento do benefício de R$ 4 mil aos servidores ativos de ambos os órgãos. Durante tramitação regular no parlamento, no entanto, os projetos foram alterados por emendas para assegurar a extensão do pagamento também a todos os inativos.

O procurador-geral de Justiça, por intermédio dos Coordenadores do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, então, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Assembleia Legislativa, a fim de buscar a declaração da ilegalidade da expressão “e inativos”.

Na ADI, o procurador-geral de Justiça defendeu que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no enunciado da Súmula 680, segundo o qual “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.

“Eventual extensão aos inativos, além de ferir o pressuposto lógico de sua natureza indenizatória, também avilta os princípios constitucionais da igualdade, razoabilidade e moralidade, argumentou o chefe do MP na ação”, argumentou o chefe do MP na ação.

O desembargador relator concordou com o posicionamento do procurador-geral de Justiça, e acrescentou que, além do entendimento consolidado do STF sobre o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, as duas leis aprovadas também ferem a autonomia administrativa e financeira do governador do Estado e dos dois órgãos.

“Logo, tendo em vista o regular processo legislativo, fica proibida a alteração de projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo ou de órgão detentor de autonomia financeira, que acarrete aumento de despesa, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, além de violar o princípio da autonomia administrativa e financeira. In casu, nada obstante a vedação constitucional e o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, os Projetos de Lei n. 0318.9/2014 e 0319.0/2014, de origem, respectivamente, do Ministério Público e do Poder Judiciário, foram alterados para estender o auxílio-alimentação aos servidores inativos, ocasionando, inegavelmente acréscimo de despesa e originando as Leis n. 13.603/2015 e n. 13.604/2015, as quais se revestem de inconstitucionalidade formal, por afronta aos arts. 32, 81, 83, IV e 98 da Constituição do Estado de Santa Catarina (arts 2º, 99, 96, II, “b” e 127, § 2º, todos da Constituição Federal)”, atestou Sérgio Izidoro Heil.

O órgão especial decidiu, ainda, conferir efeitos retroativos (ex tunc) ao julgamento, já que o benefício não chegou a ser pago aos servidores inativos dos dois órgãos.

Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Jânio Machado, Raulino Jacó Brüning, Ricardo Roesler, Rodrigo Collaço, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni, Rui Fortes, Marcus Tulio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Cid Goulart, Jaime Ramos, Alexandre d`Ivanenko e Jorge Schaefer Martins. A procuradoria-geral de Justiça foi representada pelo procurador Murilo Casemiro Mattos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade número 9116065-57.2015.8.24.0000