O desentendimento entre vizinhos de um condomínio de Florianópolis sobre as regras para circulação de animais estabelecidas no regimento interno foi parar no Tribunal de Justiça do Estado. A discussão, basicamente, gira em torno da legalidade do item que obriga os condôminos a carregarem seus animais no colo durante percurso em áreas comuns.

Em primeira instância a moradora proprietária de dois cães foi condenada a se abster de circular com seus animais em áreas comuns do prédio, devendo se valer de bolsa/carrinho apropriado ou carregá-los no colo, sob pena de multa de R$ 5 mil por descumprimento. Além disso, conforme a sentença, comprovado o descumprimento por mais de cinco vezes, fica a moradora impedida de manter animais de estimação em seu apartamento.

Inconformada, ela recorreu ao Tribunal de Justiça. Na apelação alegou, entre outros pontos, sofrer de bursite crônica no ombro esquerdo, o que a impediria de carregar os dois cachorros, e que as normas que impõem a circulação dos animais na área comum do condomínio ferem o princípio da dignidade. Ressaltou que tal condição é desumana dada a sua atual situação de saúde, pois os males que acometem o seu estado de saúde a impossibilitam de carregar peso, tampouco um animal de estimação. Alegou configurar fato incontroverso que todo animal de estimação precisa passear e caminhar para se manter saudável e feliz. Mencionou que os cachorros são bem cuidados, higienizados e educados, de forma que não comprometem de maneira alguma a segurança, a salubridade e o sossego da coletividade do condomínio, e acrescentou ter um relacionamento bastante conturbado com a atual síndica.

O condomínio, por sua vez, argumentou que a moradora já havia sido notificada e multada várias vezes e que a responsável pelo serviço de limpeza enviou uma carta informando ter constatado nos corredores fezes e urina de animais (cachorro). Além disso, a funcionária relatou ter sido atacada pelos mesmos cachorros, o que inclusive motivou o registro do boletim de ocorrência contra a moradora.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Fernando Carioni, manteve a sentença de primeira instância, confirmando a validade da norma contida no regimento interno. Entre outros pontos, o magistrado destacou reunião de condomínio que, por 32 votos a 2, manteve a proibição de animais circularem no chão das áreas comuns do condomínio. Além disso, a doença apontada pela moradora (bursite) não a impediriam de carregar crianças e objetos ainda mais pesados do que os animais no colo, segundo relato de testemunhas.

O magistrado citou a doutrina para destacar que “o princípio geral a que se subordinam as relações de vizinhança é o de que o proprietário, ou o possuidor, não podem exercer seu direito de forma que venha prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam prédio vizinho”.

“No caso presente, o não cumprimento ao regimento interno pela apelante causa uma incompatibilidade de convívio harmônico entre os moradores, o que ensejou registro de boletins de ocorrência por vizinhos e funcionários do condomínio”, sublinhou o desembargador Carioni.

Com isso, a Terceira Câmara de Direito Civil manteve a multa de R$ 5 mil por descumprimento e ainda condenou a moradora proprietária dos animais ao pagamento de honorários fixados em 5% do valor da causa.

Também participaram do julgamento o desembargador Marcus Tulio Sartorato e a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

O condomínio foi representado pelo advogado Alberto Luis Calgaro.

Apelação Cível n. 0301487-46.2014.8.24.0082, da Capital – Continente