O Código e Processo Civil 2015 trouxe uma nova ordem nas técnicas de solução dos conflitos judiciais ao prever em seu Art.3º, §3º que: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” – grifei.

Os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos – MASCs não são novidades no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei de Arbitragem completou vinte anos em 23 de setembro de 2016, a conciliação já vinha sendo utilizada na vigência do Código de Processo Civil anterior e a Lei de Mediação foi promulgada em 26 de junho de 2015 e entrou em vigor em dezembro do mesmo ano, porém, somente com as inovações do Código de Processo Civil 2015 esses instrumentos devem passar a ser vistos com maior importância para os operadores do direito.

A intenção do legislador parece óbvia no sentido de diminuir a judicialização dos conflitos, na medida em que, esses métodos se tornarão conhecidos pelas partes e ganharão a confiança dos jurisdicionados. Aqui, vale dizer que a confiança no procedimento alternativo se faz necessária para que exista a procura dessas técnicas pelas pessoas em conflito e o próprio Judiciário será um dos responsáveis pelo fomento dessa confiabilidade.

No cenário atual do Judiciário Brasileiro, abarrotado de processos, talvez em razão da cultura que, baseada na fé cristã, ainda precisa de um “Deus Juiz” para resolver as controvérsias, talvez porque possui número excessivo de profissionais atuando na advocacia litigiosa, ainda não existe o costume de as partes buscarem a solução dos seus impasses por meio da negociação, de modo que pudessem chegar a um acerto que gerasse ganhos mútuos em vez de uma sentença.

A arbitragem ganhou espaço ao longo desses vinte anos em vista do interesse das grandes empresas em negociações que envolvem valores vultosos e situações de sigilo que não combinam com a publicidade e com a morosidade de um processo judicial. A mediação ainda não recebeu destaque, porque acaba de ser implementada no sistema, portanto, ainda pouco conhecida e praticada. A conciliação, por sua vez, já vinha sendo aplicada, principalmente nos Juizados Especiais, aliada à negociação, que se faz presente, em sentido amplo, na maioria dos métodos de solução alternativa de conflito.

De acordo com a Lei, na arbitragem ocorre a escolha de um ou mais árbitros pelas partes conflitantes, que atuarão de forma semelhante a um juiz e sentenciarão a demanda apresentada em um tempo significativamente reduzido em relação ao tempo de uma ação judicial. Importante ressaltar que a arbitragem poderá ser utilizada apenas para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, portanto não alcança casos que envolvam direitos indisponíveis. A Reforma Trabalhista trouxe inovação sobre esse tema, que merece considerações em artigo específico.

Na mediação a solução da controvérsia se dá por consenso entre as partes, que elegerão um mediador apenas para que promova a reunião dos opostos e acompanhe o diálogo de modo a estimular, por meio de técnicas específicas, para cheguem a um consenso. O mediador, porém, não propõe nem sugere uma composição, ele atua como um facilitador, com a função de ouvir os debates e desvendar os reais interesses das partes para que surja, naturalmente, o acordo. Mediador, no conceito de GONÇALVES e GOULART/2018, p.118: “é o terceiro facilitador, comprometido com a condução do diálogo entre os envolvidos para que estes componham a disputa, restaurando seus processos de comunicação, sem impor ou sugerir soluções”.

A conciliação também pressupõe a solução do impasse pelas próprias partes, porém, diferente do mediador, o conciliador poderá auxiliar com perguntas, propostas e sugestões a encontrar a solução para o conflito, sem, entretanto, interferir na vontade das partes, pois o conflito deverá ser resolvido por elas. BACELLAR/2012, p. 66 define conciliação como: “o método consensual, na forma autocompositiva, em que terceiro imparcial, após ouvir as partes, orienta-as, auxilia, com perguntas, propostas e sugestões a encontrar soluções (a partir da lide) que possam atender as seus interesses e as materializa em um acordo que conduz à extinção do processo judicial”.

A resolução dos conflitos na forma de autocomposição, ou seja, quando resolvido entre as partes, envolve a negociação em sentido amplo. Destaco, porém, a Negociação como método de solução de conflito desenvolvida na faculdade de Direito de Harvard, que possui o objetivo de gerar acordo em que ambas as partes sejam beneficiadas e encerrem o dilema de forma satisfatória para ambas. Esse é o diferencial entre uma sentença proferida pelo juiz ou pelo árbitro e um acordo realizado por meio da mediação do conflito.

Uma negociação bem conduzida, em que as partes se dispõem a realmente buscar uma solução positiva para o conflito, livre de mágoas e outros sentimentos que podem dificultar o caminho pacificador, leva ao que o autor Willian Ury (cofundador do Harvad Negociation Project) chama de “ganha-ganha”. Porém, para que isso seja possível, faz-se necessária a disposição pessoal dos envolvidos, inclusive em resolver seus conflitos pessoais para que possa fluir a harmonização social.

Esse caminho de solução de conflitos sociais a partir da resolução dos conflitos pessoais tem ganhado espaço, inclusive, com a utilização de método inovador nas audiências judiciais conciliatórias, denominado “Constelações Familiares”, fundamentado nos ensinamentos de Bert Hellinger, que vêm sendo aplicado com êxito por juízes estaduais em todo o país. O próprio Judiciário, portanto, tem constatado que o jurisdicionado precisa de soluções para as controvérsias, que sejam mais amplas que o simples “dizer o direito”.

Inaugura-se um tempo em que grande parte dos conflitos precisam ser resolvidos por meio da autocomposição, seja com o incentivo do Poder Judiciário ou através dos Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias. Assim, magistrado e árbitro deixam de ser essenciais para a resolução de todos os conflitos que se lhes apresentam, pois, grande parte deles pode e deve ser resolvida por meio da utilização dos métodos alternativos de solução de conflitos, especialmente, através da mediação.

Daniela Comarella é advogado do Escritório Bornhausen e Zimmer Advogados, especialista em Mercado do Trabalho pela Associação dos Magistrados Trabalhistas – AMATRA

 

Bibliografia e Referências:
BACELLAR, Roberto Portugal. Mediação e Arbitragem. São Paulo: Saraiva, 2012.
GONÇALVES, Jéssica e GOULART, Juliana. Mediação de conflitos: Teria e Prática. Florianópolis: EModara, 2018.
VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas. 4ª Ed. Rev. Atual. Ampl. São Paulo: Método. 2015.
FISHER, Roger, URY, William e PATTON, Bruce. Como Chegar ao Sim: negociação de acordos sem concessões. (Tradução Vera Ribeiro e Ana Luza Borges). 2ª Ed. Rev. e Ampl. Rio de Janeiro: IMAGO ED., 2015.
URY, William. Como Chegar ao Sim com Você Mesmo. (Tradução de Afonso Celso da Cunha). Rio de Janeiro: Sextante, 2015.
HELLINGER, Bert. Constelações Familiares: o reconhecimento das ordens do amor. (Tradução de Eloisa Giancoli Tironi e Tsuyuko Jinno-Spelter). São Paulo: Cultrix, 2007.
BRASIL. LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos, Brasília, DF, jun. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm>. Acesso em: 12 nov. 2017.
BRASIL.  LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos, Brasília, DF, set. 1996. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm>. Acesso em: 12 nov. 2017.
BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos, Brasília, DF, mar. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em: 12 nov. 2017.
BRASIL.  LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos, Brasília, DF, jul. 2017. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm >. Acesso em: 12 nov. 2017.