Em nova decisão, publicada nesta quinta-feira (30), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a confirmar entendimento contrário ao do Tribunal de Justiça sobre a responsabilização de banco pelo fornecimento de talonários de cheques à empresa THS Fomento Mercantil, naquele que ficou conhecido como “Caso Samuca”. Em outubro, dois recursos foram julgados no mesmo sentido (leia aqui).

Desta vez, um agravo interno em recurso especial foi analisado pelo ministro Moura Ribeiro, que confirmou jurisprudência do STJ aplicada em julgados recentes sobre o mesmo caso. Registrou o ministro em sua decisão:
“A jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte firmou-se no sentido de que o portador do cheque, diante da devolução por insuficiência de fundos, deve voltar-se contra o emitente, não tendo título para cobrar o valor respectivo da instituição financeira, apenas mudando o rótulo da ação para responsabilidade civil baseada no Código de Defesa do Consumidor.  A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos suportados por terceiros lesados pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes, a menos que comprovada a deficiência na prestação dos serviços bancários”.

O posicionamento foi contrário ao do Tribunal de Justiça do Estado, que, em julgamentos de clientes da THS Fomento Mercantil, equiparou os correntistas a consumidores e aplicou o Código de Defesa do Consumidor para fins de responsabilização solidária da instituição financeira.

No caso analisado pelo ministro Moura Ribeiro, o cliente da THS reclamava o pagamento de um cheque de R$ 200 mil. No TJSC, em acórdão relatado pelo desembargador Saul Steil, o banco foi condenado pela “má prestação de serviço”, já que havia fornecido talonários indiscriminadamente à financeira.

O acórdão reformado estabelecia que “às instituições financeiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. Comprovado que o banco ou a instituição financeira mantenedora de contas de depósitos à vista, diante de casos incompatíveis com as disciplinas que regulam a Lei de Cheques, não adotou as orientações inseridas na Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011, é responsável perante terceiro pela emissão de cheques sem fundos por parte do correntista. São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade  econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas.”

O banco recorreu ao STJ, alegando, entre outros pontos, que a responsabilização pelo cheque de R$ 200 mil era exclusivamente da THS Fomento Mercantil, destacando julgados da própria Corte Superior para fundamentar o pedido.

O ministro Dantas Ribeiro concordou: “A orientação jurisprudencial do STJ, fixada em casos análogos ao dos autos assinala, de fato, que as instituições bancárias não têm responsabilidade em caso de cheques devolvidos sem provisão de fundos.”

Assinalou o ministro:
“O entendimento que perpassa esses julgamentos é o de que os prejuízos causados nessas situações não têm como causa um ato ilícito cometido pelo banco. Afinal, se a causa do dano repousa numa ilicitude cometida pelo próprio correntista, nada mais justo que apenas a ele seja chamado a responder por isso, descabendo imputar ao banco o dever de indenizar o prejuízo sofrido. Nem mesmo quando considerado o fornecimento de um número excessivo de cheques à THS, é possível falar em nexo causal capaz de autorizar o estabelecimento da responsabilidade civil. Isso porque não existe uma relação direta e imediata entre essa suposta falha na prestação do serviço bancário e o prejuízo efetivamente suportado por aquele que vem a receber o cheque sem provisão de fundos. No julgamento do REsp 1.538.064/SC (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 2/3/2016), em que se tratou de situação absolutamente análoga, afirmou-se, a propósito, que o prejuízo sofrido pelo portador do cheque decorreu de conduta do emitente, único responsável pelo pagamento da dívida, não havendo nexo de causalidade direto e imediato com o fornecimento de talonário pela instituição financeira ao seu cliente. Nessas condições, RECONSIDERO a decisão agravada e DOU PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL para restabelecer a sentença”.