O juiz Flávio Luís Dell’Antônio, com atuação em uma comarca do Oeste do Estado, condenou, nesta quinta-feira (30/11), seis pessoas, entre elas um secretário municipal, um vereador, uma servidora pública e mais três professoras, todos denunciados sob acusação de envolvimento com fraudes em licitação e em concurso público realizado pelo município. As penas variam de dois a cinco de prisão, além de multa e perda da função pública.

A defesa dos réus tentou desqualificar a denúncia do Ministério Público alegando que, como durante as investigação foi identificada a presença do prefeito em atos suspeitos, o caso deveria ter sido remetido para a Procuradoria Geral de Justiça, em razão da prerrogativa de foro por função. O magistrado, no entanto, não acolheu os argumentos.

O caso teve início em março de 2015, quando o Ministério Público local abriu investigação para apurar a ocorrência de possível crime de fraude na licitação para aquisição de um veículo sedan para o gabinete do prefeito, bem como suspeitas de crime de corrupção passiva por parte do secretário de Administração e Finanças do Município – que também foi denunciado e condenado.

De acordo com os autos, o secretário de administração teria cobrado propina de uma revenda de carros da cidade vizinha. Em troca, pelo recebimento dos valores, ele direcionaria duas licitações para compra de automóveis, de modo que a empresa saísse vencedora.

A partir daí o MP formulou pedido de interceptação telefônica, para monitoramento das comunicações do secretário. Conforme os autos, as interceptações tiveram continuidade em face do surgimento de fortes indicativos, a cada período, de novas nuances do alegado esquema criminoso.

Com isso, segundo revela a sentença, foi permitindo descobrir, inclusive, a extensão das condutas ilegais para outros processos licitatórios, bem como evidência de divulgação de conteúdo sigiloso de testes seletivos realizados pelo município, destinados à contratação temporária de professor da educação infantil e do ensino fundamental, bem como irregularidades praticadas nos procedimentos de contratação de empresas para prestarem serviços nas festas públicas, envolvendo a participação de outros funcionários públicos e agentes particulares, que agiam, conforme a denúncia, em concurso com agentes públicos.

A defesa dos réus tentou desqualificar a atuação do Ministério Público local, pedindo a nulidade dos atos, por entender que o caso deveria ser encaminhado para o Procurador Geral da Justiça, pelo fato de um dos envolvidos, o prefeito, possuir o chamado “foro privilegiado”.

Para fundamentar sua decisão pelo afastamento da tese, o juiz elencou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Voto da ministra NANCY ANDRIGHI, na RECLAMAÇÃO Nº 31.629 – PR (2016/0133488-8), in verbis:
“V – Da serendipidade (encontro fortuito de provas) e da teoria do juízo aparente
Sendo a colaboração premiada uma forma de delatio criminis , ou seja, um meio de obtenção de elementos de convicção, as informações prestadas pelo colaborador podem se referir até mesmo a crimes diversos daqueles que dão causa ao acordo, configurando-se, nessa situação, a hipótese da descoberta fortuita de provas. Conforme assinalado pela jurisprudência do Pretório Excelso, ‘esses elementos informativos (art. 155, CPP) sobre crimes outros, sem conexão com a investigação primária […] devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica’” (STF, Inq 4130 QO, Tribunal Pleno, DJe 03/02/2016, sem destaque no original).

E, de igual modo, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto:

“A validade dos elementos colhidos estende-se até mesmo em relação à identificação de outras práticas criminosas que não eram objeto da investigação original, desde que licitamente realizada e devidamente autorizada por juízo competente ao tempo da decisão” (STF, Inq 2725, Segunda Turma, DJe 29/09/2015).

Segundo o juiz Flávio Dell’Antônio, outra consequência do encontro fortuito de provas é a incidência da teoria do juízo aparente, segundo a qual é legítima a obtenção de elementos relacionados a pessoa que detenha foro por prerrogativa de função por juiz que até aquele momento era competente para o processamento dos fatos.

“As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente”. Quanto ao tema: HC 106.152, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 24/05/2016 e HC 128.102, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 23/06/2016.”

E arrematou:

“Portanto, no caso em comento, a descoberta da participação do investigado foi um encontro fortuito de provas que surgiram dos depoimentos das testemunhas e de uma confissão do outro investigado. Este Juízo era, pois, aparentemente competente e, como consequência, também o Órgão do Ministério Público a ele vinculado que presidia as investigações. Além disso, quando os autos foram enviados para o Procurador-Geral de Justiça houve o oferecimento da denúncia baseada nas provas, a qual contou com o recebimento do E. Tribunal de Justiça, demonstrando que houve a ratificação das provas encontradas.”

Da sentença cabe apelação ao Tribunal de Justiça.