Em duas decisões monocráticas, o Tribunal de Justiça acolheu recurso do Ministério Público estadual (MPSC) e reformou sentenças de primeiro grau para garantir a matrícula de crianças em creches localizadas, no máximo, a cinco quilômetros de distância de onde residem suas famílias.

Não havendo vaga, o município tem a obrigação de fornecer transporte escolar gratuito para a criança e acompanhante até a instituição mais próxima. Em caso de descumprimento, as decisões ordenam o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da obrigação. Ambos os casos dizem respeito a moradores da Capital.

Na primeira instância, admitiu-se a possibilidade de o município oferecer as vagas num raio de 13 quilômetros. Em sua decisão, a Desembargadora Vera Copetti concordou com os argumentos do representante do MPSC com atribuição para a curadoria da infância e da juventude, que levou em conta os graves problemas de mobilidade urbana que afetam a região da Grande Florianópolis para fazer valer uma distância menor do que 13 mil metros entre a residência da criança e a creche municipal.

“Relativamente à disponibilização de vaga em instituição de ensino cuja distância não seja superior a 13 km (treze quilômetros) do domicílio da autora, a decisão singular merece reparo. Isso porque o Município demandado, é fato notório, vem convivendo com graves problemas de mobilidade em toda a sua extensão. Tais dificuldades são mais intensas justamente nos horários de entrada e saída das aulas, de modo que tal lonjura, de ida e volta, quatro vezes ao dia, pode inviabilizar o trabalho e/ou estudo dos cuidadores da criança, pelo tempo necessário aos deslocamentos, e onerar o já combalido orçamento familiar com as despesas de transporte para a criança e acompanhante. Atento à realidade, este E. Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em regra geral, a instituição de ensino não deve situar-se em distância superior a 5 km (cinco quilômetros) do domicílio da criança”, pontuou a desembargadora.

Ademais, continuou a magistrada, não sendo possível a disponibilização de vaga em creche com distância não superior a cinco quilômetros, deve o município (no caso, de Florianópolis) assegurar vaga próxima ao local de trabalho da mãe da criança, ou oferecer transporte público gratuito à criança e acompanhante.

Neste sentido, ela acrescentou o posicionamento da Quarta Câmara de Direito Público:
MATRÍCULA. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL. Sendo a educação direito fundamental, surge para o Poder Público o inafastável dever de assegurá-la, pois a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE RESIDÊNCIA E CRECHE. ADEQUAÇÃO À REALIDADE LOCAL E FINANCEIRA DA FAMÍLIA. O deficit do serviço de mobilidade urbana aliado à vulnerabilidade social da família dificultam o acesso à instituição localizada em um raio de até 13 quilômetros e, consequentemente, à educação. Nesses casos, o Ente Público deve possibilitar soluções alternativas, tais como assegurar vaga próxima ao local de trabalho dos pais, ou, em não sendo possível, oferecer transporte público gratuito à criança com acompanhante. (TJSC, Apelação Cível n. 0300963-51.2016.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 25-05-2017).

A decisão da desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, em caso distinto porém com idêntica causa de pedir, vai no mesmo sentido, acompanhando entendimento jurisprudencial do próprio TJ:
OBJETIVADA VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO, PARA QUE SEJA EM LOCAL COM DISTÂNCIA NÃO SUPERIOR A 5 KM. “‘Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, […], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional’ (STF – AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello), cabendo, bem por isso, o integral deferimento do pedido antecipatório de tutela de modo a assegurar à infante vaga em período integral, em local com distância não superior a 5 km (cinco quilômetros) de sua residência” (TJSC, Agravo de Instrumento nº 0026861-24.2016.8.24.0000, da Capital. Relator Des. João Henrique Blasi, julgado em 12/07/2016).

Neste caso, o promotor de Justiça Júlio César Mafra argumentou, entre outros pontos, que:
“(…)no que se refere especificamente à distância de 13km, importante trazer este valor para a realidade municipal. Para efeito de comparação, do TICEN, localizado no Centro, até o Morro da Lagoa da Conceição são 13,9km. Do mesmo TICEN até o bairro do Campeche são 14km, e da UDESC (Campus Itacorubi) até o Campeche são 14,2km. Distâncias extremamente extensas para uma criança ter o seu direito fundamental à educação efetivado”.

O Ministério Público foi representado pelos promotores de Justiça Júlio César Mafra e Fabrício José Cavalcanti.