O contribuinte que recolheu tributo indevido, quando receber a restituição pode ter que pagar imposto de renda (IR) e contribuição social (CSLL) sobre os juros do período em que o governo reteve o valor extra. É o que pretende a União, em um processo que recentemente chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), e que repercutiu em todo o país.

Na repetição de cobrança, o contribuinte, pessoa física ou empresa, recebe de volta o valor do tributo pago equivocadamente, acrescido da taxa Selic, o índice composto pelos juros e correção monetária. Entretanto, o debate compreende a justificativa deste pagamento considerando que, apesar de concordar com a correção monetária que repõe a perda do valor aquisitivo no período, os juros refletem em acréscimo patrimonial.

De um lado, a União defende que a Selic recebida pelo contribuinte tem a natureza de lucros, portanto configura acréscimo patrimonial e gera o dever de recolher IR e CSLL. Já os contribuintes afirmam que seu pagamento nada mais é o que o juro de mora, ou seja, o valor pago pela União pelo período em que, indevidamente, esteve com o dinheiro do contribuinte em seu poder.

A discussão é relevante pois, além da representatividade da Selic (acumulada em 54% nos últimos 5 anos), sua natureza é motivo de controvérsia. Ora, se o tributo que está sendo restituído ao contribuinte não possui caráter remuneratório, e sua devolução está embasada justamente no pagamento indevido, certamente há simples recomposição patrimonial, sem riqueza nova. Para o contribuinte, que considera juros de mora pelo pagamento tardio, a Selic possui natureza indenizatória, recompondo o patrimônio antes existente.

Em um exemplo prático, isso significa que uma empresa que pagou indevidamente R$ 10 mil de tributos em 2012, ao receber esse valor corrigido 2017, em R$ 15 mil reais, teria que pagar 15% e 9% de IR e CSLL, respectivamente, sobre os 5 mil de Selic ressarcidos pela União. Em assim sendo, o ganho o Fisco é considerável: além da cobrança indevida do tributo, ao restituí-lo ao contribuinte, tributa parcela dos juros pagos. Ou seja, nem acabou de sair, o dinheiro já retorna aos cofres fiscais.

Ao contribuinte que se sentir lesado ou pretenda evitar a incidência de tais tributos, cabe orientar-se junto à sua assessoria jurídica, para adoção de medidas legais cabíveis.

Karula Lara Corrêa, advogada tributarista