A Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em votação unânime, anulou sentença da Vara Cível da cidade de Brusque que havia condenado um ex-deputado estadual a indenizar o Partido dos Trabalhadores (PT) por declarações consideradas ofensivas em entrevista concedida a um jornal local.

Os desembargadores entenderam que, como as afirmações, embora reprováveis, foram dirigidas a lideranças nacionais da sigla, seu diretório municipal não poderia ter a honra subjetiva afetada. Além disso, reconheceram que o então parlamentar gozava de imunidade material quando concedeu a entrevista, já que, embora suplente, estava no exercício do cargo no Poder Legislativo.

De acordo com os autos, um dos trechos da entrevista que motivaram a propositura da ação de indenização por danos morais foi esse:
Roza (Ciro Roza): O PT não é um partido organizado é uma organização.
MDD (Jornal O Município Dia-a-Dia): Que tipo de organização?
Roza: Tipo máfia: tem o que mata, o que rouba, o que cuida da imprensa. Vê quantos bilhões o Lula e a Dilma gastaram com a imprensa, a nível nacional: R$ 8 bilhões. Você vê uma política voltada para uma estrutura com pouco conhecimento. Os cargos são preenchidos na atual administração, com pessoas que coligaram junto. Têm pessoas ali só ganhando salário, foi um mensalão oficializado.

Em seu voto, a relatora do recurso de apelação cível, desembargadora Cláudia Lambert de Faria, reconheceu que as expressões usadas pelo ex-deputado foram “reprováveis”, mas insuficientes para caracterização de danos morais ao diretório municipal do partido.

Registrou a relatora:
“(…) tratando-se o demandante/apelado de pessoa jurídica, detentor tão somente da chamada honra objetiva, representada pela sua imagem e prestígio perante a sociedade, impõe-se, para fins de reconhecimento do dano moral, a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial. Logo, é imprescindível que a conduta da parte contrária tenha maculado a imagem, respeito e credibilidade. Todavia, o trecho da entrevista, qual embasa a exordial, não tem o condão de atingir a honra objetiva do partido no âmbito municipal, vez que as palavras ofensivas foram dirigidas a Lula e a Dilma e não a integrantes do Partido dos Trabalhadores de Brusque”.

Além do mais, destacou a magistrada, “sabe-se que os partidos políticos serão sempre suscetíveis a críticas, sem que isto implique, necessariamente, no abalo da sua imagem perante a opinião pública”.

A desembargadora Cláudia Lambert de Faria votou pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, que em primeira instância havia sido fixada em R$ 8 mil (R$ 4 mil relativo ao abalo de imagem e R$ 4 mil no aspecto punitivo), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da entrevista, mais pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e foi seguida pelos colegas.

Também participaram do julgamento os desembargadores Luiz Cézar Medeiros (presidente, com voto) e Henry Petry Junior.

O ex-deputado foi representado pelos advogados Danilo Visconti e Mario Wilson da Cruz Mesquita.

Apelação cível número 0000728-77.2014.8.24.0011, de Brusque.