A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) está sendo executada em ação na Justiça Federal que envolve o pagamento de mais de R$ 2 milhões, por ter descumprido decisão judicial ao negar a inscrição em seus quadros de um desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado. A ação está conclusa para despacho, e a entidade ofereceu como garantia a sua sede da cidade de Blumenau.

O caso, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), remonta a 2002, um ano após o magistrado ter se aposentado compulsoriamente da Corte por atingir a idade limite de 70 anos. Depois de deixar o Tribunal de Justiça (TJ), ele requereu à OAB/SC a sua inscrição definitiva nos quadros da entidade para poder atuar na advocacia, depois de 40 anos e sete meses na magistratura

A OAB/SC, no entanto, suspendeu o processo de inscrição depois de receber uma carta anônima com supostas denúncias de irregularidades que teriam sido cometidas pelo desembargador durante o período em ele que exerceu cargo administrativo no Tribunal.

A defesa do magistrado recorreu no âmbito da entidade, apresentando documentos, inclusive certidão do então presidente do TJ atestando a absoluta idoneidade do colega recém-aposentado. Mesmo assim, ao analisar o documento apócrifo, a Comissão de Moralidade Pública da entidade concluiu que as informações necessitavam de “investigação acerca da existência ou não de ato de improbidade administrativa”.

Foi instaurado, então, um “incidente de idoneidade” no âmbito interno da OAB/SC para apurar as supostas irregularidades descritas na correspondência. A partir daí o processo de inscrição foi suspenso.

De acordo com os autos, a instauração do procedimento que justificou a suspensão do processo de inscrição foi fundamentada única e exclusivamente pela denúncia apócrifa, em que pese a Constituição Federal vedar expressamente o anonimato no título que trata dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, inciso IV).

Ao tomar conhecimento da suspensão do processo de inscrição, o desembargador aposentado recorreu à Justiça Federal por meio de um mandado de segurança, com pedido de liminar. O juiz federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da Terceira Vara Federal, concedeu a ordem para o prosseguimento do processo de inscrição.

A Ordem apelou da sentença, argumentando, entre outros pontos, que “a decisão firmada pelo presidente da OAB/SC, que suspendeu a inscrição e instaurou o referido incidente, apresenta-se suficientemente fundamentada, não merecendo qualquer reforma pelo Judiciário, muito menos a suspensão de sua eficácia”. Também argumentou que o Ministério Público havia instaurado procedimentos para apurar os mesmos fatos. Na época, o presidente da entidade era o advogado Adriano Zanotto.

Toda denúncia anônima
é abjeta, diz juiz federal

Ao julgar o mérito do Mandado de Segurança, o juiz federal Claudio Roberto da Silva não acolheu os argumentos da defesa da entidade, confirmando a liminar para “extinguir o incidente de idoneidade e dar imediato prosseguimento ao processo de inscrição”.

Registrou o magistrado em sua decisão:
(…) Tudo que se vê é a apuração do envolvimento de servidor do Tribunal com a empresa privada na construção do anexo do tribunal, bem como suspeitas de irregularidades na obra, que, se é verdade, foi iniciada na gestão do ora impetrante, ainda assim não o implica em nenhum momento (…) Não há menção a envolvimento do impetrante com as irregularidades em apuração”.

O juiz federal classificou a denúncia anônima como “abjeta” e acrescentou:
“(…)Ausência de motivação no ato de instauração do incidente de idoneidade, mostra-se o ato coator sem qualquer razoabilidade, ante aos frágeis indícios colhidos nas diligências.”

A OAB/SC emitiu o registro, tendo em destaque na carteira uma tarja com a inscrição sub judice, e recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para tentar fazer valer o prosseguimento do incidente de idoneidade. O segundo grau de jurisdição federal, contudo, manteve a decisão de primeiro grau. O mesmo aconteceu no STJ, instância em que a OAB/SC impetrou recurso especial.

A propósito, quando apresentou seu voto no recurso especial sobre o caso, o ministro Luiz Fux asseverou:
“(…) Penso que seja uma contraditio in terminis a Ordem dos Advogados do Brasil iniciar um procedimento com base em carta anônima, o que não se coaduna com as prerrogativas efetivamente apregoadas pelo próprio Estatuto da OAB e pelo seu Código de Ética. Não tenho a menor dúvida de que a Ordem pode iniciar um procedimento investigatório, suscitado por qualquer pessoa, mas nunca anonimamente. Deve ser dever da Ordem velar para que não se prestigie o anonimato, porque a questão deve ser analisada sob um aspecto global. (…) à luz dos princípios que norteiam a profissão do advogado, este deveria ser o primeiro guardião a combater a possibilidade de se iniciar um procedimento baseado em uma denúncia anônima. Os advogados são tão combativos quanto os tártaros. Maquiavel, quando retrata os tártaros, dizia que matavam e punham seus nomes nas flechas, para que os inimigos soubessem quem fora o autor daquele disparo causador da morte daquele inimigo”.

O ministro relator do recurso especial e presidente da sessão de julgamento na Primeira Turma do STJ, Benedito Gonçalves, foi na mesma linha do colega:
“No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram que o incidente de inidoneidade decorreu exclusivamente em razão de denúncia anônima, tendo em vista que os indícios coletados pela Autarquia foram insuficientes a ensejar a instauração do procedimento. Rever tais conclusões implica, necessariamente, incursão no acervo fático probatório, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 11. Constatado, portanto, que o incidente de inidoneidade decorreu exclusivamente de denúncia anônima, é de ser reconhecida a ilegitimidade desse ato administrativo por falta de motivação”.

A seccional catarinense da Ordem agravou contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na incidência da Súmula número 7 do STJ e na não-comprovação de dissídio jurisprudencial. O recurso, no entanto, não foi conhecido pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Com o passar do tempo, a multa aplicada pela decisão de primeira instância foi acumulando. Atualmente em fase de execução, a OAB/SC indicou na ação a sua sede da cidade do Vale do Itajaí em garantia ao pagamento da multa judicial, como já mencionado.

O desembargador aposentado, contra quem não foi comprovada qualquer irregularidade administrativa ou ato ilícito, foi representado pelos advogados Paulo Leonardo Medeiros Vieira e Paulo Lehmkuhl Vieira.

Na Justiça Federal em Santa Catarina, mandado de segurança número 2002.72.00.015177-7
No STJ, recurso especial número 1.074.302 – SC

 

ATUALIZAÇÃO – sábado, 25/11, às 14h35min
O advogado do exequente entrou em contato com o JusCatarina informando que não foi o  juiz federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira quem cominou a multa, uma vez que a OAB cumpriu a liminar de 2002 somente em 2006; que a mesma inclusive já foi objeto de decisão no TRF4 sobre mil reais/dia ser uma cominação comum tanto na Justiça Federal quanto na Justiça Comum e, por fim, que a OAB não foi condenada, está sendo executada por 675 dias de multa de um período de 1244 dias de injustificável descumprimento de liminar e sentença, e ofereceu a sede de Blumenau como garantia.

Nota da Redação: O texto foi atualizado para as correções às 14h35min do dia 25.
O título foi ajustado; o anterior era OAB/SC é condenada a pagar mais de R$ 2 milhões por descumprir ordem judicial

CONTRAPONTO
Em nota, OAB/SC afirma que multa judicial está pendente de decisão