O Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o processo de elaboração do Plano Diretor de Florianópolis, apresentado pela prefeitura e aprovado pela Câmara de Vereadores em 2014, durante a gestão Cesar Souza Junior.

Em seu voto, o ministro relator Sérgio Kukina esclarece os motivos pelos quais julgou ilegítimo o pleito do MPF. De acordo com ele, caso a ação civil pública tratasse de questões relativas ao impacto no meio ambiente em decorrência do uso do solo urbano, “poderia legitimar o Ministério Público Federal para uma demanda em que postulasse, prioritariamente, a defesa ambiental”.

Contudo, a ação patrocinada pela procuradoria da República em Florianópolis buscava, essencialmente, “obstar a tramitação do Projeto de Plano Diretor na Câmara Municipal de Florianópolis, de modo que o novo projeto de lei seja encaminhado com observação das exigências de participação popular efetiva, na forma da legislação de regência do tema”.

Registrou o relator:
“Vê-se, pois, que o que almeja o MPF é a obtenção de um provimento judicial que ordene às autoridades do Executivo e do Legislativo de Florianópolis, nos termos da legislação de regência, a plena participação popular na feitura do Plano Diretor daquela capital. A causa de pedir da ação, portanto, diz, exclusivamente, com a afirmada inobservância, pelos Poderes municipais, do correspondente iter legislativo desenhado para a confecção do Plano Diretor, inexistindo, desse modo, qualquer pretensão voltada à imediata tutela do meio ambiente”.

O ministro relator destacou, ainda, que as ilhas costeiras sedes de municípios, como é o caso de Florianópolis, não são mais patrimônio do governo federal, o que, na interpretação dele, reforçaria a absoluta falta de legitimidade do MPF para propor a ação.

Prosseguiu o ministro Sérgio Kukina:
“Em remate, faz-se relevante lembrar que, após a Emenda Constitucional 46/2005, as ilhas costeiras em que sediados municípios, em razão do primado da isonomia, passam a receber o mesmo tratamento da porção continental do território brasileiro, daí que não mais constituem patrimônio da União, o que também reforça a ilegitimidade ativa ad causam do MPF para a presente demanda.”

Em manifestação à imprensa de Florianópolis, o ex-prefeito Cesar Souza Júnior afirmou ter ficado “feliz em ver que o Plano Diretor promulgado em nossa gestão foi avalizado pelo Superior Tribunal de Justiça”.

“Sabíamos que estávamos fazendo a coisa certa. O Plano não é perfeito, precisa de alguns ajustes, mas é um grande avanço para a cidade. Quero lembrar a figura de Dalmo Vieira Filho, um dos maiores urbanistas do país, que conduziu o processo. Quando percebi que o Plano era criticado por setores radicais da construção civil e dos fundamentalistas ambientais, vi que estávamos no caminho do equilíbrio.”, sublinhou Cesar Souza Junior.

A prefeitura de Florianópolis foi representada no STJ pelo procurador Augusto Porto de Moura.

Leia a íntegra do voto do ministro Sérgio Kukina neste link

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