O juiz Marcelo Pizolati, da 2ª Vara Cível da comarca da Capital, concedeu a uma moradora de Florianópolis diagnosticada com Alzheimer o direito à internação domiciliar custeada pelo plano de saúde, o chamado “Home Care”. A decisão foi fundamentada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O magistrado determinou que a operadora de plano de saúde forneça à paciente o serviço de internação domiciliar, de forma ininterrupta, incluindo equipe técnica especializada (cuidados de enfermagem e/ou técnico em enfermagem), medicamentos, fraldas, sessões de fisioterapia e fonoaudiologia, alimentação via enteral, na forma indicada pelo médico assistente, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, na hipótese de descumprimento da determinação, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Segundo o advogado Danilo Martelli Júnior, que atuou no caso em favor da paciente, o STJ estabeleceu parâmetros para que o tratamento domiciliar seja autorizado, entre eles: condições estruturais da residência; real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente; indicação do médico assistente; solicitação da família; concordância do paciente; e não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital.

O entendimento do Judiciário tanto no primeiro e segundo grau quanto no STJ é de que a negativa dos planos de saúde viola os direitos e garantias fundamentais e também o Código de Defesa do Consumidor. Os planos, por sua vez, negam o tratamento aos usuários alegando ausência de cobertura contratual e não inclusão nos serviços obrigatórios previstos na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde.

O advogado explica que é possível obter o direito ao tratamento domiciliar, mesmo não sendo beneficiário de plano de saúde. A ação, neste caso, é movida contra o Estado. É preciso, no entanto, comprovar, por meio de laudo médico, que o paciente encontra-se em fase aguda ou crônica de doenças, com incapacidade funcional que necessita de auxilio e acompanhamento 24 horas por dia como, por exemplo: idosos; indivíduos com problemas neurológicos, como: Alzheimer e Parkinson; indivíduos com sequelas de AVC e neoplasias; deficientes físicos e mentais; dentre outros.

Entre seus benefícios da internação domiciliar está à diminuição dos riscos de infecção em ambientes hospitalares, a humanização do atendimento no ambiente domiciliar, redução de complicações clínicas e reinternações desnecessárias e otimização do tempo de recuperação do paciente.

Em geral, os serviços incluem acompanhamento e cuidados de enfermagem 24 horas com profissionais devidamente registrados no COREN (Conselho Regional de Enfermagem); visitas médicas quando necessárias; fisioterapia motora e/ou respiratória; fonoaudiologia; controle nutricional; psicoterapia e tratamento de feridas; tratamento da dor e reabilitação; dentre outros. A economia para o paciente também é significativa, em média R$ 20 mil por mês.

OBS: Matéria publicada originalmente no dia 23 de setembro.

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