Atestados médicos, ainda que provenientes da rede de saúde pública, são documentos particulares, e o uso deles, quando falsificados, deve ser apenado de acordo com o preceito secundário do art. 298 do Código Penal. Com base neste entendimento, a juíza da 3ª Vara Criminal da Capital, Cleni Serly Rauen Vieira, acolheu parecer do Ministério Público e os argumentos apresentados pela defesa de uma ex-funcionária de empresa de Call Center da Capital, no sentido de desclassificar a prática de crime de falsificação de documento público para crime de uso de documento particular, este com pena menor.

A juíza condenou a funcionária ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação; prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo para entidade beneficente; e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos).

De acordo com os autos, a funcionária, alegando não ter condições de ir ao trabalho, apresentou em duas ocasiões os atestados médicos falsos, os quais teria comprado por R$ 30,00 cada. Na segunda vez, a empresa indagou a funcionária, que acabou admitindo ter agido de maneira ilícita, sendo imediatamente demitida por justa causa.

O advogado da ré, Alexandre Salum Pinto da Luz, do escritório Salum Pinto da Luz, explica que a sua cliente teria comprado o atestado já falsificado, “pronto”, de um rapaz que frequentava as imediações da empresa, pois não queria ter falta registrada em sua ficha funcional, já que pretendia ser promovida na empresa. Ela alegou, ainda, que não sabia que tal conduta era considerada crime pela lei e que estava arrependida pela atitude.

A médica do posto de saúde da Prefeitura de Florianópolis, cujo nome apareceu nos atestados, disse na Delegacia que os atestados eram falsos, com divergências no logotipo, bem como em sua assinatura. Concluiu, também, que a região relativa ao endereço residencial da ré (norte da Ilha) não é atendido pelo Posto de Saúde do Estreito, e que na data em que o documento foi expedido, ela estava de férias.

Em sua decisão, a magistrada sustentou a desclassificação da prática de crime de falsificação de documento público para crime de uso de documento particular com base nas jurisprudências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC):
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 304 C/C O 297 E 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. USO. CRIME REMETIDO. 2. ERRO DE TIPO. DOLO. ATESTADO MÉDICO. PROFISSIONAL DESCONHECIDO. ATENDIMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. 3. NATUREZA DO DOCUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LAVRATURA NÃO EXCLUSIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE PARTICULAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298). PENA. EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383). 4. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Não importa, para a responsabilização do agente pelo crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal e classificado como delito remetido, a discussão acerca da autoria relativa ao crime que se faz remissão, pois este serve apenas para definição da sanção a ser aplicada, bastando que seja demonstrada a falsidade do documento, a sua potencialidade lesiva e a ciência do acusado acerca da ilicitude do documento a que deu uso. […] 3. Atestados médicos, ainda que provenientes da rede de saúde pública, são documentos particulares, e o uso deles, quando falsificados, deve ser apenado de acordo com o preceito secundário do art. 298 do Código Penal. 4. As penas restritivas de direitos impostas em substituição da sanção privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo Juiz, dentro de seu poder discricionário, não cabendo ao acusado optar por aquela que julgar mais benéfica a si. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECLASSIFICADA A CONDUTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0038712-59.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-12-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 297, CAPUT, DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA OUTORGANTE EM PROCURAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). PENA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO E CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067659-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

Autos n° 0029455-10.2014.8.24.0023