É cabível a responsabilização da empresa de telefonia por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito quando a contratação do serviço ocorreu mediante fraude. Neste sentido, entende-se que o ato ilegal (no caso, a fraude) integra de o rol de riscos a que está sujeita a atividade empresarial, não afastando, portanto, a responsabilidade civil dos prestadores de serviço, cumprindo-lhes adotar medidas adequadas de prevenção, a fim de minimizar os seus infortúnios.

Este foi o entendimento da Segunda Câmara de Direito Civil do TJ, que decidiu, por unanimidade, não só confirmar decisão de primeiro grau da comarca de Tangará, que havia condenado uma empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais a uma pessoa inscrita indevidamente no cadastro de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito, como também majorar o referido valor de R$ 15 mil para R$ 25 mil.

O contrato com a empresa de telefonia havia sido feito de forma fraudulenta por uma terceira pessoa. Alegou, em sua defesa, que, ainda que não tenha sido o autor quem efetivamente firmou o contrato, a ré não pode ser responsabilizada por ato ilícito praticado por terceiro/falsário.

Em seu voto, o desembargador relator, Sebastião César Evangelista, destacou que:
“A cobrança indevida de pessoa que não contratou o serviço prestado é reflexo de negligência da empresa que admitiu a existência da avença e acusou de inadimplemento quem com ela não contratou. É dever do fornecedor desenvolver um sistema de gestão que preserve os beneficiários dos seus serviços de diversos riscos próprios da atividade, dentre eles os decorrentes de erro no cadastro de usuários e encaminhamento indevido de cobranças. Tais defeitos podem decorrer de desorganização interna ou de fraude perpetrada por terceiro, com uso de documentos falsos. No caso específico de empresas do segmento de telefonia e de instituições bancárias, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que a fraude é risco da atividade não elide a responsabilidade civil dos prestadores de serviço, cumprindo-lhes adotar medidas adequadas de prevenção, a fim de minimizar os seus riscos.”

E sustentou o seu posicionamento com o seguinte entendimento jurisprudencial:
“É cabível a responsabilização da empresa de telefonia por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito quando a contratação do serviço ocorreu mediante fraude. (AgRg no AREsp n. 367.875/PE, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.3.2014). Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp n. 1199782/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.8.2011).”

Nos autos, também não ficou comprovada a culpa exclusiva do terceiro/falsário. “Isto posto, verifica-se ser imperiosa a manutenção da decisão vergastada no que tange ao reconhecimento de ausência de relação negocial entre as partes, vez que a apelante não se desincumbiu de demonstrar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, não restando outra alternativa senão imputar-lhe a responsabilidade pela inscrição indevida do nome do autor nos róis de inadimplentes.

O desembargador também ressaltou que os danos da natureza exclusivamente moral ensejam a reparação civil (artigo 5º, X, da Constituição da República), bem como o de que os danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes prescindem de prova, vez que, nesses casos, a lesão extrapatrimonial é presumida:
“Interpretados os artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, tem-se por satisfatoriamente demonstrado o dever de reparar se o autor comprova a ocorrência do ilícito, sendo presumidos os danos à imagem e à restrição a crédito, que justificam a condenação por dano moral. Nessa senda é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que ‘a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais'”. (AgRg no REsp 1435412/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015).

No mesmo sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte: É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, no SERASA e/ou no SPC, enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. (Ap. Cív. n. 2015.055073-8, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17.3.2016).

Sobre o montante indenizatório, o desembargador Sebastião Evangelista levou em consideração a conduta e o porte econômico da ré e, de outro, o dano sofrido pela demandante, bem como o caráter pedagógico da indenização, como medida compensatória e ao mesmo tempo inibitória de novas atitudes “reveladoras de total descaso e desrespeito perante os consumidores”, para elevar o valor da condenação de R$ 15 mil para R$ 25 mil.

Participaram também do julgamento os desembargadores Newton Trisotto (presidente) e João Batista Góes Ulysséa.