Pessoa jurídica não pode sofrer responsabilização criminal quando ausente previsão expressa na legislação extravagante, eis que a Constituição Federal prevê a responsabilização penal de pessoa jurídica apenas nos crimes ambientais (art. 225, § 3º) e contra a ordem econômica e financeira (art. 173, § 5º).

Com base nesta assertiva, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu, por votação unânime, ordenar o imediato trancamento de ação penal proposta pelo Ministério Público, e recebida por juiz de Vara Criminal da Comarca de uma cidade da região Norte do Estado, em face de empresa denunciada por parcelamento irregular do solo – lei 6.766/79.

Em seu voto, o desembargador-relator do mandado de segurança sublinhou:
“(…) a insurgência do presente mandamus não é o mérito acerca do cometimento ou não do crime em questão, mas o fato de que a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por ausência de previsão legal na legislação extravagante(…)sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê apenas a responsabilização penal de pessoa jurídica em casos de crimes ambientais e contra a ordem econômica e financeira”.

O magistrado mencionou em seu voto o posicionamento do Procurador de Justiça que representou o Ministério Público no julgamento, que em seu parecer “explanou de forma cristalina e coerente que a interpretação da referida lei (6.766/79) não pode ser extensiva”. O relator ainda destacou julgados do próprio TJ e também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para fundamentar seu voto:
PENAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTRIBUINTE-PESSOA JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO POR DÍVIDA. TIPICIDADE OBJETIVA. LEI ESPECIAL. ARTIGO 2º LEI 8.137/90. MATERIALIDADE. DOLO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. […] 3. Não há se falar em responsabilização criminal da pessoa jurídica fora das hipóteses expressas consignadas na legislação extravagante […] (ACR 2003.72.02.000025-6, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 28/02/2007.

O relator finalizou desatacando que “haja vista a ausência expressa de previsão legal, não se vislumbra justa causa à persecução criminal”.

O advogado Luis Irapuan Campelo Bessa Neto, da banca de advogados Fey Probst & Brustolin, com sede em Florianópolis, elogiou o acórdão:
“A decisão proferida pela Quinta Câmara Criminal do TJSC é significativa, eis que reafirma o entendimento exposto pela Egrégia Corte em julgado anterior, o único, até então, acerca do tema, no sentido de ser vedada a responsabilização criminal de pessoa jurídica pelos crimes da Lei 6.766/79, Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Além disso, consolidou o entendimento de que o bem jurídico-penal tutelado pelos delitos insertos na Lei 6.766/79 não diz respeito ao Meio Ambiente, mas à observância da legislação e regulamentos administrativos pertinentes ao parcelamento do solo, o que traz enorme segurança jurídica, principalmente em uma região como a do Município de Florianópolis, marcada por inúmeros equívocos no tocante ao parcelamento do solo urbano”.

O mandado de segurança tramitou em segredo de Justiça, por essa razão o Portal JusCatarina não fornece qualquer informação que possa levar à identificação das partes.