“Concordar com a eliminação de um candidato por ostentar tatuagem é deveras pernicioso, porquanto a gravura na pele, desde que não represente qualquer tipo de ofensa, em nada impede ou dificulta o desempenho das atividades profissionais do policial”.

Com este posicionamento, o desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz negou provimento a reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por um homem que havia sido considerado “inapto” no exame de avaliação de saúde do concurso público para ingresso no quadro de praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC) por possuir uma tatuagem que, na avaliação dos responsáveis pelo concurso, não se enquadrava nos critérios aceitos pela corporação.

A sentença de primeiro grau concedeu a ordem para considerá-lo apto no exame de saúde, julgando como abusivos os critérios estabelecidos no edital. De acordo com os autos, o candidato se insurgiu contra o item 4.21, que exige do candidato “não possuir tatuagem ou pintura em extensas áreas do corpo ou em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade, sendo vedadas aquelas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem a violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação”.

E também contra o texto do Anexo II do regramento do certame, que considera como condição incapacitante do candidato a existência de “tatuagem em qualquer área do corpo, se expressando motivos obscenos, ofensivos ou de morte, que possam ser consideradas como manifestações de desequilíbrios psíquicos, de qualquer tipo. Se possuir tatuagem, a mesma não deverá ficar exposta quando trajando uniforme de Educação Física Militar previsto no Regulamento de Uniformes da PMSC, ou seja, em hipótese alguma, na cabeça, pescoço acima da área coberta pela gola da camiseta manga curta, abaixo do terço distal do braço, no antebraço e mãos e terço médio das pernas para ambos os sexo”.

O desembargador Baasch Luz confirmou os termos da decisão de primeira instância e frisou que a tatuagem do candidato, cujos tamanhos não foram considerados excessivos, não se inseria nas vedações elencadas na legislação estadual e nas normas do próprio edital do concurso para ingresso na PM, uma vez que, embora possam ficar expostas quando do uso do uniforme de educação física militar, “não possuem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar ou ao trato com as pessoas“.

“Razão pela qual não é razoável nem proporcional que, apenas por eventualmente ficar exposta quando do uso de algum uniforme militar, o candidato seja eliminado do concurso público”, assinalou Baasch Luz, que negou provimento ao reexame necessário e ordenou a retirada do processo da pauta de julgamento.

Para fundamentar o seu posicionamento, o relator elencou jurisprudência do próprio Tribunal de justiça de Santa Catarina, cujo tema havia sido apreciado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público e pelo órgão Especial da Corte, que decidiram pela impossibilidade da exclusão de candidato de concurso público, tão somente pela existência de tatuagem, em qualquer parte de corpo, que não expresse “motivos obscenos, ofensivos ou de morte, que possam ser consideradas como manifestações de desequilíbrios psíquicos, de qualquer tipo”:

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – EXAME DE SAÚDE – INAPTIDÃO – CANDIDATO COM TATUAGENS INOFENSIVAS NAS COSTAS E LATERAL EXTERNA DOS BRAÇOS QUE NÃO FICARÃO EXPOSTAS COM O USO DE CAMISETA COM MANGAS – PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – ORDEM CONCEDIDA.
A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0809408-16.2013.8.24.0023 4 Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. (Mandado de Segurança n. 2013.043841-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.11.2013) “1 ‘Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional’ (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). “2 A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma.” (Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11- 9-2013). (Mandado de Segurança n. 2013.043805-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.12.2013).

O candidato foi representado em juízo pelos advogados Orlando de Oliveira Antunes Junior e Rafael Petrelli.

Reexame Necessário n. 0809408-16.2013.8.24.0023

Saiba mais: O reexame necessário, ou remessa necessária, está previsto no artigo 496 do Código de Processo Civil, que elenca as sentenças que estão “sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal”. Ou seja, devem ser reexaminadas mesmo sem a provocação das partes.

São elas:
I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I – súmula de tribunal superior;
II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.