“A modificação unilateral do contrato, sem a concordância do consumidor e sem sequer garantir o direito de informação adequada a respeito dos motivos para tanto representa inequívoca violação ao dever de boa-fé contratual, o qual, a teor do disposto no art. 422 do Código Civil, deve ser observado não só na conclusão do contrato, mas também ao longo da sua execução”.

Com base nesta premissa, o juiz federal Gueverson Rogério Farias, da 1ª Vara Federal de Chapecó, acolheu pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo Diretório Central de Estudante da Universidade Comunitária Regional de Chapecó (UNOCHAPECÓ) e ordenou a imediata suspensão da cobrança de valores referentes ao desconto de 5% no valor das mensalidades dos acadêmicos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES. O magistrado estipulou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.

De acordo com os autos, a direção da Universidade teria encaminhado e-mail aos alunos justificando a cobrança por um alegado “erro do sistema”.

“O fundamento para essa cobrança seria o fato de que por força da Portaria Normativa n. 8, de 02.07.2015, do Ministério da Educação, as Universidades teriam sido obrigadas a concederem um desconto de 5% nas mensalidades dos alunos que obtiveram o financiamento do FIES a partir do segundo semestre de 2015, porém por um lapso tal desconto teria sido estendido de forma indevida nas mensalidades do semestre de 2017/1 a todos os estudantes com financiamento do FIES, inclusive àqueles com contratos anteriores, que não fariam jus a esse benefício”, registra o magistrado em sua decisão provisória (liminar).

A justificativa da Universidade, no entanto, não foi suficiente para dirimir as dúvidas do juiz sobre a regularidade da cobrança.

“Porém mesmo neste juízo de cognição sumária, feito a partir dos elementos de prova disponíveis nos autos, é possível afirmar que a cobrança feita Universidade é aparentemente irregular. Isso fica particularmente claro quando se analisa a cobrança feita em relação a estudantes beneficiados com financiamento de 100% da respectiva semestralidade. Se o abatimento previsto na Portaria Normativa n. 8 do MEC tivesse sido estendido equivocadamente a contratos anteriores a 2015/2, como alega a Universidade, isso não poderia redundar na cobrança de valores a esses estudantes, pela singela circunstância de que seu financiamento é integral. Ora, se o referido normativo instituiu um abatimento, esse se refletiria necessariamente em uma diminuição do valor a ser recebido pela instituição de ensino a título de semestralidade, não sendo possível, por uma questão de lógica, haver um aumento do valor cobrado dos estudantes. No caso de estudantes com financiamento integral, que não pagavam qualquer valor sem a aplicação desse ‘desconto’, não há como ter havido redução do montante que lhes competiria pagar, o que torna em princípio injustificada a cobrança feita pela Universidade”.

Prossegue o magistrado:
Há, portanto, indícios de irregularidade nessa cobrança, na medida em que a Universidade não poderia cobrar por um suposto desconto indevido dado a estudante que possui financiamento integral pelo FIES. Destaca-se mais uma vez que que o erro da Universidade tenha resultado na redução indevida do valor da semestralidade, eventual ajuste teria de ser feito necessariamente perante o FNDE, dada a impossibilidade de cobrança de diferenças dos estudantes. Não bastasse as regras do próprio FIES impedirem tal cobrança, tenho que esta não poderia ocorrer também em virtude da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e ante a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais, como aquela estabelecida entre a Universidade e seus estudantes”.
(…)
“Ante o todo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela autora, para determinar à ré FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE – FUNDESTE / UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ – UNOCHAPECO, a suspensão da cobrança dos estudantes beneficiários do FIES de quaisquer valores relativos ao desconto de 5% do valor da semestralidade 2017/1.
Fixo multa para caso de descumprimento da presente determinação no valor diário de R$ 50.000,00, a qual incidirá a partir do dia seguinte à intimação da presente decisão.”

O Diretório Central de Estudante da UNOCHAPECÓ foi representado pelo advogado Eduardo Baldissera Carvalho Salles, do escritório Mauricio Solano, Salles & Passos Advogados Associados. O mérito da ação civil pública ainda será julgado pelo mesmo magistrado.

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