A utilização indevida de imagem, embora reprovável, só acarreta indenização por danos morais quando tiver fins comerciais ou houver ofensa à personalidade. Com base neste entendimento, a Terceira Câmara de Direito Civil confirmou decisão do juiz Elton Vitor Zuquelo, da 1ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais feito por uma policial militar contra uma empresa jornalística, com sede na Capital do Estado.

De acordo com os autos, no dia 10 de setembro de 2015, foram veiculados nos canais (impresso e televisivo) da referida empresa uma foto da policial, sem autorização, enquanto estava com farda da corporação e de costas, com o comentário/legenda: “Opinião é unânime: a qualidade da PM de Santa Catarina é a melhor do Brasil”.

A autora da apelação cível considerou que o veículo de comunicação, por seu colunista, colocou-a em situação vexatória e humilhante, divulgando sua imagem em circunstância “que nada tem a ver com sua função exercida na Polícia Militar ou com a sua postura de mãe de família”. Apontou, ainda, ter sido submetida a situação constrangedora, tendo se tornado alvo de piadas machistas e misóginas, atingindo sua família, seu filho e a expondo como agente de segurança.

Em sua defesa, a empresa sustentou que a autora “aparece em fotografia tomada em seu trabalho na rua, de pé, meio de costas, como uma mulher e policial, esbelta e em boa forma física, sem que houvesse insinuação maldosa a justificar reação desfavorável de alguns poucos leitores”. Argumentou, ainda, que “o real sentido era enaltecer a beleza da mulher soldado, em uma profissão que antes era reservada apenas aos homens e hoje conta, também, com mulheres que enfrentam situações de risco e de alguma violência, sem perder a feminilidade”.

Destacou também inexistir ofensa à intimidade ou à imagem da autora, uma vez que a tônica da foto não foram os seus atributos físicos, mas “a exibição de uma policial bonita, que está fardada e armada com o mínimo indispensável à sua condição de policial-mulher”. Por fim, discorreu sobre a liberdade de atuação da imprensa.

Em seu voto, o relator da matéria, desembargador Fernando Carioni, acolheu a tese de que “a matéria jornalística tinha por escopo enaltecer a beleza das mulheres que atualmente integram o quadro de oficiais da Polícia Militar catarinense e a fotografia da recorrente, no momento em que exercia a atividade policial, serviu apenas para ilustrar a reportagem, sem nenhuma menção a sua pessoa de forma específica (…)”.

“Nota-se que a matéria veiculada no telejornal, bem como o comentário publicado no periódico, não teve o objetivo macular a honra da recorrente, tampouco a sua fotografia foi utilizada de maneira vexatória, depreciativa ou agressiva, servindo apenas para ilustrar a matéria jornalística”, definiu o relator.

Acrescentou, ainda, que a policial não demonstrou que a utilização de sua imagem tenha lhe causado grande sofrimento, sentimento de humilhação ou abalo psicológico. “Aliás, a apelante sequer alega algo nessa linha, limitando-se a afirmar que foi exposta a uma situação constrangedora, que se fez tornar alvo de comentários de cunho machista; o que lhe causou constrangimentos, mas sem consequências que ultrapassem o mero aborrecimento”, anotou.

Além do desembargador Carioni (relator e presidente), participaram do julgamento os desembargadores Saul Steil e Júlio César M. Ferreira de Melo. A decisão foi unânime.

A empresa foi representada pelos advogados Nelson Luiz Schaefer Picanco e João José Ramos Schaefer.

Apelação Cível n. 0302514-16.2015.8.24.0022