Atribui-se ao filósofo Platão a célebre frase: “O castigo dos bons que não fazem política é serem governados pelos maus”. Falta menos de um ano para a realização das próximas eleições, onde serão escolhidos os candidatos aos cargos de Presidente da República, Governadores, além dos cargos a Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais.

Reporta-se, principalmente, às eleições dos representantes aos cargos dos Poderes Legislativo e Senado, justamente aqueles que são responsáveis pela elaboração e aprovação de leis no âmbito estadual e nacional de nosso país. Cabe aos juízes, como representantes do Estado, apresentar soluções para os conflitos de natureza cíveis, criminais e trabalhistas que surgem no âmbito de sua jurisdição.

Dispõe o artigo 140, da lei processual civil, que o juiz não deve se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade da ordem jurídica. O juiz só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei. Em síntese, para solucionar os conflitos é da essência do julgador a observância aos ditames da lei. Exceção à esta regra somente pode ocorrer se a legislação, em questão, contrariar dispositivos ou princípios hierárquicos superiores previstos na Constituição Federal.

A lei, portanto, como fonte de direito, constitui-se numa regra jurídica criada pelo Poder Legislativo e que todos os integrantes da sociedade devem cumpri-la para fins de harmonizar a convivência das pessoas em sociedade. A lei ideal, portanto, deve ser revestida de legitimidade, autenticidade e representar os princípios elementares e os direitos fundamentais de seus indivíduos.

Consequentemente, somente elaboram-se leis ideais através da eleição de legisladores que agem de acordo com o compromisso assumido através dos programas e das propostas pelas quais são comprometidas com a vontade dos eleitores. Cabe, então, a estes exercer o direito à cidadania, constantemente, e não somente através do ato de votação nas datas designadas para as eleições.

O ideal, para tanto, é elementar a participação do eleitor de modo mais incisivo, principalmente através da obtenção de informações sobre as propostas dos candidatos, bem como na participação em debates acerca dos problemas e suas respectivas soluções para a comunidade. A qualidade da lei depende da eleição de integrantes do Poder Legislativo com a capacidade e a habilidade para legislar, visando a atender aos anseios dos eleitores. A indiferença e o descaso, pela participação no movimento político interessa, apenas, àqueles que tencionam legislar, em causa própria, ou, à favor de determinados segmentos da sociedade, sem compromisso com a vontade da maioria.

Assim, elegem-se candidatos cujos interesses podem ser escusos como, por exemplo, o interesse ao apadrinhamento do acesso aos cargos públicos comissionados, para fins de retribuição àqueles que auxiliaram nas campanhas eleitorais. Não é do juiz e nem da política a responsabilidade pela circunstância de existirem leis ruins. A opção pela criação e aperfeiçoamento das leis é do próprio eleitor que, através do voto, tem a faculdade de eleger os bons ou os maus legisladores.

Volnei Celso Tomazini é desembargador do Tribunal de Justiça.