As possibilidades econômicas e necessidade de pagamento de verba referente à pensão alimentícia não podem ser discutidas na fase de execução de um processo – exceto quando há existência de caso fortuito ou força maior -, mas sim em ação própria. Com base neste entendimento, a Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou decisão de primeiro grau prolatada pela juíza Iraci Satomi Kuraoca Schiocchet, na 1ª Vara da comarca de uma cidade do Vale do Itajaí, que decretou a prisão civil de três filhos por falta de pagamento de pensão alimentícia ao próprio pai.

No agravo de instrumento interposto junto ao TJ, os filhos argumentaram que não reúnem condições financeiras de arcar com o adimplemento da quantia devida; possuem família, com filhos menores, que dependem unicamente de suas genitoras para sobreviver; que de acordo com informações da Casa onde se encontra o Genitor, as mensalidade estão em dia; não foram intimados dos novos cálculos apresentados; e, por fim, que o crédito deve ser perseguido através de penhora.
De acordo com os autos, desde novembro de 2009, quando julgada a ação de alimentos, em que se constituiu a obrigação alimentar dos agravantes perante o seu pai, com o pagamento mensal de meio salário mínimo por um dos filhos, e R$ 80,00 por outras duas filhas, cada uma, não houve qualquer interesse deles em honrar com as prestações devidas ou de discutir o valor fixado pelas vias próprias.

Em seu voto, a relatora da ação, desembargadora Rosane Portella Wolff, “tratando-se de execução de alimentos com base no art. 733 do Código Instrumental de 1973, observada a impossibilidade de arcar com o pagamento do quantum pugnado, resta aos Insurgentes apenas a discussão quanto à existência de caso fortuito ou força maior que o impeçam de arcar com o ônus que lhe é devido, devendo as demais questões serem debatidas em via própria”.

Acrescentando:
“Outrossim, os devedores, mesmo diante da possibilidade da segregação civil, quedaram-se inertes durante aproximadamente oito anos, já que nunca arcaram com o pagamento da verba alimentar, o que demonstra verdadeira desídia em contribuir para o sustento de seu pai. Não resta, pois, demonstrada qualquer hipótese a albergar o seu direito, eis que assente o dever de pagamento e justa a imputação de prisão aos Executados inadimplentes”.

O caso também foi analisado pelo relator na Câmara Civil Especial, desembargador Artur Jenichen Filho, que assim consignou em sua decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo para a prisão civil:
“No caso concreto, pelas razões expostas, não vislumbro circunstância fática que o faça presumir. Isso porque, no caso de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia, a defesa do agravante deve limitar-se à comprovação do pagamento da integralidade dos débitos ensejadores da medida coercitiva ou a justificativa plausível para a sua não realização, desde que o fundamento desta não seja próprio de ação específica, tal como a revisional de alimentos ou exoneração de alimentos. […] No caso dos autos, não observo a alegada impossibilidade para o pagamento dos valores acordados, visto que conforme os documentos de fl. 13 e 18 (do agravo de instrumento) as agravantes auferem renda suficiente para arcar com o valor de R$ 80,00 mensais, valor este que nunca foi pago, conforme declara a Casa de Solidariedade, de modo que se acumularam e atualmente compõem um crédito de valor razoavelmente significativo. Questão lógica… Decidir nesse momento a favor dos agravantes quer parecer um fomento à inadimplência e ao desamparo do idoso dependente, principalmente diante da rebeldia que se demonstra em não adimplir os valores estabelecidos a tempo e modo. Atualmente o idoso somente se mantém na Casa de Solidariedade com a ajuda do Poder Público que passou a suprir a mencionada obrigação, diante da desídia de seus descendentes”.

Em seu voto, a magistrada elencou o posicionamento do próprio tribunal sobre o caso em tela:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE EM DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. Adequada a decretação da prisão do alimentante, uma vez que a verba alimentar não vem sendo paga em sua integralidade desde agosto de 2007, e, dessa forma, a tramitação da execução de alimentos vem se frustrando ao longo dos anos, o que é incompatível com a natureza satisfativa da própria demanda. A discussão sobre as possibilidades de o alimentante continuar arcando com a pensão alimentícia ou sobre as necessidades da alimentanda haverá de ser tratada em demanda específica (revisional ou exoneratória), jamais em execução (Agravo de Instrumento n. 2009.002922-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 5-10-2010).

Participaram da sessão Quarta Câmara de Direito Civil, realizada no último dia 6 de novembro, além da relatora, os desembargadores Joel Dias Figueira Júnior (presidente) César Abreu.