O desembargador Rodrigo Collaço, um dos sete magistrados inscritos para concorrer a eleição que definirá o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, protocolou no Supremo Tribunal Federal, na manhã desta segunda-feira, contestação à reclamação apresentada pelo colega Cesar Abreu, que questiona os critérios estabelecidos pelo Ato Normativo número 133/2015 e que disciplina a eleição dos dirigentes do mais alto órgão do Poder Judiciário catarinense (leia matéria publicada pelo JusCatarina).

Na contestação, assinada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro, Collaço pede que a reclamação de Abreu seja indeferida ou que ao menos o pedido de liminar não seja acolhido. O desembargador Cesar Abreu argumenta, em linhas gerais, que, ao autorizar a participação de qualquer desembargador no pleito, o Ato Normativo editado pelo TJ viola dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) e contraria jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre eleições para cargos de direção em tribunais.

Sustenta que, à luz da LOMAN e da jurisprudência do STF, apenas os membros mais antigos poderiam ser considerados elegíveis. Abreu é o mais antigo entre os inscritos para disputar a eleição, em dezembro. Os advogados defendem a declaração de inconstitucionalidade do Ato Regimental 133.

Na contestação, o advogado Alberto Pavie Ribeiro argumenta, entre outros pontos, que:
“O caso sob exame revela que a Reclamação ora contestada foi proposta de forma PREMATURA para impugnar uma eleição que não ocorreu, até porque o TJSC sequer apreciou as inscrições e impugnações, o que se dará no próximo dia 24 de novembro . Trata-se, assim, de uma Reclamação claramente sucedânea ou substitutiva de uma Ação Direta de inconstitucionalidade, visando a impugnar o Ato Normativo do TJSC, porque não se sabe ainda se a eleição, quando vier a ocorrer, terá observado o art. 102 da LOMAN. Seria válida para impugnar o ato normativo, mas, aí, d.v., ela não se presta para isso, conforme demonstrará o contestante no capítulo seguinte, com base na pacífica jurisprudência desse STF”.

O advogado destaca, ainda, que o Tribunal de Justiça “(…) após amplos debates, chegou a um consenso sobre relevantes mudanças nas disposições eleitorais internas para escolha dos seus cargos diretivos — Presidente; 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Corregedor; Vice-Corregedor —, resultando na aprovação do Ato Regimental 133/2015. A nova regra mais importante, e sobre a qual absolutamente todos os membros do TJSC concordaram (a aprovação foi unânime) por entenderem ser uma solução harmônica com a CF, está prevista no artigo 2º do Ato: “São elegíveis para os cargos e as funções de que trata o artigo 1º deste Ato Regimental todos os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.”

A reclamação está sob relatoria do ministro Roberto Barroso.

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