Promover evento aberto ao público sem os devidos alvarás de funcionamento e sem autorização do Corpo de Bombeiros representa colocar em risco a incolumidade pública, ensejando, por isso, a condenação por dano moral coletivo.

Com base nesta assertiva, a Primeira Câmara de Direito Público, em votação unânime, confirmou sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de empresa de comunicação que realizou uma mostra de arquitetura mesmo sem obter a liberação dos órgãos responsáveis.

De acordo com os autos, a empresa obteve prévio atestado de aprovação de projeto, porém, em vistoria in loco do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, novas exigências foram feitas para garantir a segurança do evento, entre elas o redimensionamento das saídas de emergência e do sistema preventivo por extintores; instalação de corrimãos contínuos nas escadas; sinalização de abandono do local; iluminação de emergência, e gás central canalizado.

A empresa alegou ter atendido a “quase todos” os pedidos, mas mesmo assim o Corpo de Bombeiros indeferiu o alvará. Apesar de não ter a autorização, optou-se por realizar o evento, que durou cerca de um mês. Com isso, foi alvo de ação civil pública proposta pelo MP. No primeiro grau os defensores da empresa argumentaram, entre outros pontos, que “não se pode confundir a irregularidade formal do evento, com imediata provocação de risco grave aos consumidores”. Alegaram também inexistir “causação de mal a uma pluralidade de pessoas”, faltando demonstração da efetiva “violência aos interesses difusos”, havendo precedentes assegurando que “nem todo ilícito que afronta aos interesses de uma coletividade, e nem toda afronta de interesses gera dano”.

Os argumentos, contudo, não foram suficientes para evitar a condenação. Em sua sentença, o juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, arbitrou multa de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos. Em seu voto no julgamento da apelação cível no Tribunal de Justiça, o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, reproduziu posicionamento do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça:
“O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral […]” (STJ, REsp 1487046/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28/03/2017).

O desembargador relator destacou, ainda, que “o dano não se mede necessariamente por uma equivalência de dor, de experimentação negativa, ou sinônimos relativos à ordem material; a ofensa pode residir na simples profanação desse contexto de proteção ao cidadão”.

“Mais consistente mesmo, é a constatação de que o evento teve curso sem a obtenção da licença competente, fato este inclusive admitido pela
própria insurgente na contestação: ‘com efeito, não se nega, faltou o definitivo deferimento do Alvará de Funcionamento pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para realização do evento […]’ (fl. 239). Isto basta para reconhecer que a Mostra Casa Nova 2012, reunião de público – ou seja, um dos bem jurídicos que o Estado tenciona proteger, a incolumidade -, foi suscetibilizada. O consumidor foi enganado. A exposição ao risco existiu, sim! Exemplo disso é o que ocorreu das 02h30mim às 05h00min, de 27/01/2013, em Santa Maria-RS, quando do incêndio da BOATE KISS. Uma tragédia que matou 242 pessoas e feriu 680 outras, ocasionada pelas más condições de segurança”, ressaltou o desembargador Luiz Fernando Boller.

No julgamento da apelação cível, do qual participaram, além do relator, os desembargadores Carlos Adilson Silva, Jorge Luiz de Borba, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, foi decidido, por maioria de votos, reduzir a multa para R$ 50 mil, que serão acrescidos de juros de mora desde o fato (06/10/2012). A justificativa foi que, como não houve qualquer intercorrência durante o evento, o que vale é o sentimento de desprestígio para com o consumidor.

Foram vencidos o relator, que em seu voto manteve o valor de R$ 500 mil, e a desembargadora Denise, que sugeriu o arbitramento da indenização em R$ 150 mil. O Ministério Público foi representado pelo o Procurador de Justiça Américo Bigaton.

Com informações do Núcleo de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça.

Apelação Cível número 0902065-06.2015.8.24.0023