Especial para o JusCatarina

Um empresário do setor têxtil que estava preso em Itajaí por dívidas de ICMS foi solto pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça depois de iniciar a quitação do débito. O réu W. P. havia sido condenado em primeira instância a uma pena de 11 anos e seis meses de prisão, sanção essa mantida com pequena redução pelo Tribunal de Justiça.

Seu advogado, Claudio Gastão da Rosa Filho, entrou com pedido de habeas corpus argumentando que o cliente já havia oficializado o parcelamento do débito com o fisco estadual, tendo feito inclusive o pagamento de uma parcela após ser recolhido à cadeia. A unanimidade dos membros da 5ª Turma votou acompanhando o relator, ministro Jorge Mussi, e determinou a suspensão da ação penal enquanto o devedor permanecer em situação regular com referência ao parcelamento do débito fiscal consolidado, determinando a expedição de alvará de soltura.

Para o defensor, a decisão pode abre precedente que pode modificar a jurisprudência catarinense em casos de crimes contra a ordem tributária. O eixo principal da tese de Gastão Filho é a Lei 10684/2003. A interpretação que prevaleceu no STJ é que ela não fixa prazo para execução da sentença de prisão quando houver acordo prévio entre o devedor e o Estado. A defesa observou que pouco importa o momento do parcelamento. Desde que efetivado o acordo, a pena deve ser suspensa.

“Com o advento da lei em 2003, optou o legislador por ampliar o lapso temporal durante o qual o parcelamento do débito tributário redundaria na suspensão da pretensão punitiva” , observa Mussi em seu voto.

O ministro-relator acrescenta que a doutrina, ao tratar da matéria, refere-se à interpretação jurisprudencial que vem sendo dada pelos tribunais pátrios, assinalando que “como a regra em comento não traz nenhum marco para sua incidência, o pagamento se pode dar a qualquer momento”.

Acrescenta Mussi: “De mais a mais, não se pode negar que o legislador ordinário, olvidando-se de estabelecer um limite temporal para o adimplemento da dívida apta a dar ensejo à suspensão da pretensão punitiva em desfavor do agente, procurou ampliar as possibilidades de arrecadar a exação devida, deixando transparecer que, uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada”.

Gastão Filho reforçou na petição de habeas corpus que “o adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de suspensão da pretensão estatal em desfavor do acusado”.