A ausência de título certo, líquido e exigível torna nula a execução. Com base neste argumento, o juiz Marcelo Elias Naschenweng, da 1ª Vara Cível da comarca da Capital, julgou procedente o pedido de embargos à execução propostos pelo escritório Salum Pinto da Luz, em favor de uma moradora da Capital, que discute na Justiça o pagamento de dívidas referentes às taxas condominiais.

De acordo com o advogado Alexandre Salum Pinto da Luz, além de não apresentar o documento adequado para a cobrança, o condomínio teria incluído no débito valores que já haviam sido pagos pela moradora.

“O valor total apontado na inicial executória mostra que a quantia devida seria o valor total atualizado de R$ 6.107,78. (…) tal valor não corresponde à realidade. Excluídas as cotas condominiais que já foram pagas o valor correto do débito é de R$ 2.931,07, que acrescido de juros e multa, totaliza a quantia de R$ 3.156,69, conforme demonstrativo de debito atualizado (até 01/01/2017). Em que pese discordar da cobrança de honorários, ainda que se inclua a cobrança de 20%, o valor total do débito chegaria a quantia de R$ 3.788,02 (três mil, setecentos e oitenta e oito reais e dois centavos), valor muito distante do cobrado”, argumentou o defensor.

Em sua decisão, o magistrado elencou o disposto no artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC), que classifica os títulos executivos extrajudiciais. E concluiu:
“Assim, o crédito documentalmente comprovado, decorrente de contribuição de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, é título extrajudicial passível de execução. Compulsando os documentos da demanda execucional, verifica-se que o exequente ora embargado instruiu o feito somente com planilha de cálculo indicando um débito no montante de R$ 6.107,78, acrescido de juros e honorários, atinente ao período de agosto até outubro de 2016, acompanhada de ata de assembleia. Ocorre, entretanto, que tais documentos não se enquadram em qualquer das descrições legais acima referidas, como títulos executivos. Desse modo, os documentos juntados pelo condomínio poderiam ser utilizados para instruir eventual ação de cobrança, mas não de execução”.

Autos n° 0300298-28.2017.8.24.0082