Para resultar em condenação a ação por ato de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, não sendo possível se apoiar em simples indícios e nem na chamada verdade formal.

Com base nesta premissa, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça cassou sentença que havia condenado um ex-vereador da Capital à perda dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de cerca de R$ 750 mil em multa por supostamente ter exigido R$ 60 mil para votar na chapa governista que concorreu à presidência da Câmara de Vereadores, na eleição de dezembro de 2010. A decisão foi unânime.

Em seu voto o relator, desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, afirma que os autos não apresentam qualquer prova de que o então parlamentar ofereceu seu voto por R$ 60 mil, conforme denúncia do Ministério Público do Estado.

“Por tudo o que foi exposto, não há prova segura de que Asael Pereira tenha condicionado seu voto à chapa da situação ao pagamento de algum valor (…) Até mesmo as testemunhas que tinham ressalvas pessoais quanto a Asael e que estavam diretamente envolvidas no processo de escolha do Presidente da Câmara dos Vereadores (o líder da Câmara até então e o candidato a seu substituto) frisaram que só souberam da história após o resultado da eleição e por meio de boatos, de acordo com o que foi veiculado na mídia”, frisou o magistrado.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva também censura a falta de consistência dos argumentos que deram sustentação à condenação em primeira instância:
“Esse burburinho de versões de lá e de cá, esse campo de especulação e de boataria pode influenciar a política, mas não a prestação jurisdicional (…) o órgão julgador não pode se contentar com a especulação e fazer digressões decorrentes de versões de pessoas totalmente envolvidas no processo político que emoldura o caso”.

“A causa de pedir é referente a pedido de propina. Entretanto, não há prova segura da solicitação e muito menos de que tenha recebido dinheiro(…). Penso que seja necessário separar o sentimento de perplexidade que toma conta de todos nós no que tange ao esfacelamento ético do cenário político, de modo geral, daquilo que efetivamente se prove no âmbito de um processo judicial (…) Sem prova efetiva do ato ímprobo, não há falar em condenação, porque o juízo positivo de admissibilidade da grave acusação não parte de ilações e deduções”, finalizou o relator.

Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Jorge Luiz de Borba, Luiz e Carlos Adilson Silva (presidente).

O ex-vereador foi representado pelos advogados Nilton João de Macedo MachadoGuilherme Scharf Neto.

Apelação Cível número 0042356-15.2011.8.24.0023

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