O histórico de descomprometimento dos pais com o bem-estar do filho(a), corroborado por testemunhas, laudo psicológico com estudo social, além de laudo pericial para averiguar suspeita de lesão física, justifica a destituição do poder familiar e o encaminhamento da criança à adoção.

O posicionamento é do Ministério Público do Estado, apresentado em ação proposta em face de um casal cuja filha vítima de fraturas na tíbia aos sete meses de idade foi encaminhada para atendimento médico 14 dias depois do fato que gerou o ferimento.

Os argumentos em defesa da proteção integral à criança foram acolhidos pelo juiz de primeira instância na cidade onde ocorreu o fato, na região do Vale do Itajaí, e confirmados pelos desembargadores da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça.

De acordo com os autos, a criança, além das fraturas na parte inferior da perna, também apresentava luxação em um dos cotovelos. A versão apresentada pelo casal, de que a fratura ocorrera durante atendimento ambulatorial, quando a criança estava sendo contida para um procedimento de coleta de sangue, não apenas não foi comprovada como se apresentou inverossímil, confirmaram os desembargadores no julgamento da apelação interposta pelo casal. Além disso, a justificativa para demorar 14 dias para encaminhar a filha para atendimento médico também não convenceu os julgadores.

“A injustificada demora para prestar à criança atendimento médico de urgência configura hipótese de negligência e abandono graves, aptos a embasar a destituição do poder familiar (…) Esse conjunto de registros de descuidos por parte dos genitores com relação à saúde e integridade física da infante parece-nos resultante de sua generalizada falta de zelo e afeto para com ela, o que ficou patente também em seu comportamento em inúmeras oportunidades registradas nestes autos(…)”, destacou em seu voto o relator, desembargador André Carvalho.

“É sabido que a destituição do poder familiar é a sanção mais grave imposta aos pais que infringirem os deveres em relação aos filhos, e, portanto, é mais condizente com o comportamento dos Apelantes (pais) em relação à filha(…). Sendo imprescindível que se resguarde a integridade física e psíquica da criança exposta a situação de risco social e pessoal, diante da ameaça de lesão aos seus direitos, vez que foi negligenciada pelos Apelantes (pais), ratifica-se na íntegra o posicionamento defendido pelo Ministério Público em primeiro grau, observando-se que a decisão judicial adequou-se aos princípios da proteção integral e aos direitos das crianças e das adolescentes, o que a torna irretocável”, sublinhou em seu parecer a procuradora de Justiça Lenir Roslindo Piffer, representante do Ministério Público no julgamento do recurso na Primeira Câmara.

“Por todo o exposto, é inafastável a conclusão adotada na sentença, no sentido de que os genitores não devotaram à criança os cuidados necessários”, concluiu Carvalho. A decisão foi unânime. Participaram do julgamento, além do relator e da representante da Procuradoria Geral de Jutiça, os desembargadores Raulino Jacó Brüning (presidente) e Jorge Luis Costa Beber.

O processo tramita em segredo de Justiça.