A divulgação de vídeo íntimo de ex-companheira ou de ex-companheiro configura violação aos direitos de personalidade passível de indenização por dano moral presumido, ou seja, independente da comprovação do abalo psicológico, bastando apenas a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, privacidade, a imagem ou a moral da pessoa.

Com base no entendimento acima a Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença do juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, da 4ª Vara Cível da cidade de Balneário Camboriú, e manteve a condenação de um homem que divulgou no YouTube vídeos em que sua ex-companheira aparece executando a dança do ventre e trocando carícias com ele.

Além de ter sido obrigado a retirar os vídeos da internet, ele deverá pagar R$ 10 mil a título de indenização por danos morais. De acordo com os autos, em sua apelação o condenado argumento, entre outras coisas, que não havia restado comprovado o alegado abalo sofrido pela ex-companheira e que, além disso, ela consentira com a publicação das mídias na rede mundial de computadores. O réu também requereu, em caso de manutenção da condenação, a diminuição do valor da indenização.

Todos os pedidos foram rejeitados pelo magistrado de primeira instância e confirmados no TJ. Em sua sentença, o juiz apontou:
“(…) Desse modo, verifica-se no presente caso notável a violação aos direitos de personalidade da requerente, o que justifica, além da retirada da internet dos vídeos publicados, uma reparação pelos danos morais visivelmente causados pela conduta do réu, relembrando que neste tipo de caso ‘os fatos falam por si e o dano imaterial, em razão da sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.’” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal – Apelação Cível do Juizado Especial nº 0016282-56.2014.8.07.0001, rel. Juiz Luís Gustavo Barbosa de Oliveira, j. Em 18.11.2014). (TJSC. RI nº 0700061-03.8.24.0038, de Joinville. Rel. Des. Roberto Lepper, j. 07-10.2015).

A relatora da apelação, desembargadora Denise Volpato, corroborou o posicionamento do juiz Rodrigo Coelho Rodrigues:
“(…) De fato, é indiscutível que descobrir um vídeo com sua intimidade exposta na internet ao alcance de qualquer pessoa transborda a fronteira do mero aborrecimento, alcançando o terreno do abalo moral significativo. Assim, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil/2002, resta claro o dever de compensar os danos. Outrossim, importante salientar que, em tais casos, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pela violação ao direito à dignidade e à honra causado pelo ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática pelo requerido”.

Prossegue a desembargadora:
“Portanto, não merecem prosperar os argumentos levantados pelo requerido, no sentido de não haver prova sobre os danos alegados pela autora, pois a existência do evento danoso é decorrência da própria ilicitude do ato (ipso facto), sendo sua existência presumida (art. 375 do NCPC), ante o elevado grau de subjetividade que permeia esse tipo de abalo anímico. In casu, trata-se de dano moral presumido, que independe da comprovação do prejuízo material sofrido pela parte lesada ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desse fato, emergindo de forma cristalina o dever de indenizar os danos morais causados. Ou seja, tratando-se de violação ao direito à honra e à imagem basta a comprovação do ilícito, uma vez que os prejuízos decorrentes de tal ato são presumidos ou dano in re ipsa, qual seja, aquele que independe da produção de outras provas. Isso porque, o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito – in re ipsa -, nos termos do artigo 375 do Novo Código de Processo Civil”.

O condenado é ex-funcionário público da Caixa Econômica Federal, aposentado, e diretor de patrimônio de um clube de radioamadores do Estado, mas que, atualmente, encontra-se cumprindo pena no Estado de São Paulo pelo crime de estelionato pela liberação irregular de FGTS quando era funcionário do banco. Já a vítima, à época da divulgação dos vídeos com 28 anos de idade, é secretária, atualmente casada e com um filho.

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de Justiça, o Portal JusCatarina opta por não fornecer o número da ação a fim de preservar a imagem da vítima.

A mulher foi representada em juízo pelos advogados Omar Antonio Fasolo e Luis Carlos Fermino Junior.