A Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em votação unânime, acolheu recurso de apelação cível e reformou sentença que, em ação ordinária de cancelamento de penhora valorada em R$ 550 mil, fixou honorários de sucumbência em R$ 1,5 mil, valor considerado “aviltante” pelos patronos da parte vencedora. Na apelação, os advogados alegaram que deveria ser fixado patamar não inferior a 10% sobre o valor da causa, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. O posicionamento foi acolhido pelos magistrados da Primeira Câmara.

Em seu voto, o relator, desembargador André Carvalho, destaca que o CPC mantém a possibilidade de fixação equitativa dos honorários de sucumbência, parâmetro utilizado pelo magistrado de primeira instância, mas ressalta que as hipóteses são expressamente limitada às causas em que “for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”, o que não se observa no caso em análise.

“É de se anotar que o texto dado ao §8 do art. 85 (do CPC) sabiamente registra a preocupação do legislador no sentido de que o advogado não perceba verba inferior àquela justa à remuneração de sua importante atividade. É necessário que o procurador da parte seja dignamente remunerado, de forma proporcional e razoável, dentro dos critérios que orientam a fixação da verba advocatícia”, destaca Carvalho em seu voto.

“Nesse sentido, penso eu que , a despeito da edição do novo diploma processual civil, ainda remanesce atual a lição do Superior Tribunal de Justiça ao indicar que “o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar,  somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar AgRg no REsp 1484364/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014).”

O relator votou por conhecer e dar provimento à apelação cível, a fim de, “nos termos do art. 85,§2º do CPC, fixar-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devendo tal montante ser reduzido pela metade, por força do art. 90, §4º do mesmo diploma”.

A parte vencedora foi representada pelo advogado Luiz Paulo Bratti.

Apelação cível número 0325915-41.2015.8.24.0023

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