O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus “é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos”.

Com base neste entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) e manteve o curso de ação penal contra empresário denunciado por participação em uma alegada organização criminosa envolvida em esquema de corrupção no âmbito do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), órgão da prefeitura municipal.

Tanto no TJ quanto no STJ, a defesa do empresário sustentou, em linhas gerais, ausência de justa causa para propositura da referida ação penal e também a inépcia da denúncia, uma vez que a conduta do empresário não teria sido individualizada, gerando “generalidade das imputações”.

Além disso, em sua defesa o empresário também alegou a ilicitude das provas oriundas da interceptação telefônica promovida pela Polícia Federal, apontada como autoridade policial incompetente para investigar os fatos. Além do trancamento da ação penal, o empresário pretendia ainda a decretação da nulidade das provas obtidas na interceptação telefônica.

Para o ministro relator, contudo, os argumentos não mereceram prosperar. Escreveu Ribeiro Dantas em seu voto, que mantém o entendimento firmado pelo TJ:
“Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas sobre a materialidade e a autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus acusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal”.

Sobre a participação da Polícia Federal na investigação dos supostos crimes, todos envolvendo entes municipais, o ministros sublinhou:
“Não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. Por outro lado, a polícia investigativa, característica das Polícias Federal e Civil, tem por atribuição preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. À Polícia Federal não cabe apenas apurar infrações em detrimento dos interesses, bens ou serviços da União, podendo atuar em ‘outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. No caso, a realização da interceptação telefônica ocorreu em virtude da ‘complexidade dos fatos que geraram instauração do procedimento investigativo, com crimes Transfronteiriços’, portanto, não há falar em ilicitude das provas aptas a inquinar de nulidade o processo penal”.

Recurso em habeas corpus número 62.436 – SC (2015/0189843-0)