A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e manteve multa de R$ 100 mil aplicada pelo IBAMA a empresário responsável pela detonação de rochas na orla Praia do Meio, em Coqueiros, região continental de Florianópolis.O episódio que deu origem à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) aconteceu em 2007 e foi objeto de grande repercussão à época.

Segundo a autora da ACP, procuradora da República Analúcia Hartmann, no local houve movimentação de solo e rochas, pelo uso de máquinas e explosivos, em terreno de marinha e promontório, considerados bens da União. A atividade alterou as características locais e causou dano à vegetação. Segundo ela, para alteração da zona costeira ou áreas de preservação permanente, a lei exige expressamente o licenciamento ambiental instruído de Estudo de Impacto Ambiental.

De acordo com os autos, no local seria construída uma residência de pouco mais de 1,5 mil metros quadrados. A defesa do empresário recorreu ao STJ alegando, entre outros pontos, incompetência da Justiça Federal para julgar o caso, impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos de condenação em dinheiro e cumprimento da obrigação de fazer em matéria ambiental e, ainda, a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ambiental. Além disso, defendeu que o órgão municipal de defesa do meio ambiente, a Floram, havia autorizado as alterações no terreno à beira-mar.

O empresário requereu a anulação do acórdão e, por consequência, da multa em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Os argumentos foram apresentados em recurso especial e, posteriormente, reafirmados em agravo interno no recurso especial, ambos relatados pela ministra Assusete Magalhães.

A magistrada, no entanto, negou a pretensão nos dois recursos. Sobre a tese de incompetência da Justiça Federal em julgar o caso em decorrência da alegada indevida autuação do IBAMA no caso, a ministra destacou:
“ Com efeito, como destacou o decisum ora agravado, o acórdão de 2º Grau está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que ‘não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas’. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode – e deve – ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração”.

Na avaliação da ministra, como o dano ambiental não poderia ser integralmente reparado, já que houve detonação de rochas, “não merecem prosperar as teses de afastamento da indenização por dano ambiental e de impossibilidade de cumulação dos pedidos de condenação em dinheiro e em cumprimento de obrigação de fazer”.

“No ponto, cabe esclarecer que ‘a restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)’”.

A ministra manteve o acórdão do TRF-4 em sua integralidade.

Agravo Interno no Recurso Especial número 1.532.643 – SC (2015/0111599-8)