Financiamento dos partidos políticos e das eleições e as Condições de elegibilidade e seus efeitos foram os dois temas abordados durante a tarde de ontem no Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, organizado pelo Tribunal Regional Eleitoral em parceria com a seccional catarinense da OAB.

O primeiro painel teve como coordenador de mesa o desembargador Carlos Eduardo Padin, corregedor regional eleitoral do TRE-SP, e foi dividido em dois subtemas: o primeiro – “Financiamento dos partidos políticos” – teve como painelistas o servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre Velloso de Araújo e a advogada Gabriella Rollemberg de Alencar.

Alexandre Velloso iniciou as exposições do período vespertino, lembrando que “não é somente nas eleições que nós devemos olhar para os partidos políticos.” Ressaltou que as doações, atualmente, são feitas exclusivamente por pessoas físicas ou por partidos políticos, sendo vedado o recebimento de recursos de pessoas jurídicas. O servidor do TSE discorreu, ainda, sobre os tipos de recursos que podem ser utilizados nas doações e as dificuldades encontradas pelas agremiações para conseguir recursos de pessoas físicas, em razão do descrédito atual em relação à política. Mencionou, além disso, o fundo partidário, demonstrando a grande dependência que algumas agremiações têm desse tipo de financiamento. Por fim, Velloso ressaltou a importância da Justiça Eleitoral na fiscalização do recebimento e da aplicação dos recursos pelos partidos políticos.

Na sequência, a advogada Gabriella Rollemberg iniciou sua exposição questionando até onde chega a autonomia dos partidos em relação aos recursos públicos recebidos. Embora a legislação dê uma certa amplitude aos gastos passíveis de serem realizados, há, também, uma dificuldade em responsabilizar os dirigentes que pratiquem irregularidades. A advogada ressaltou que, “hoje, constatado o dano ao erário, a penalização é para o partido político.” Ou seja, não há uma sanção específica aos dirigentes. Conforme destacou a palestrante, é necessário encontrar um equilíbrio entre a responsabilidade da agremiação e dos dirigentes partidários.

Já o segundo subtema – “Financiamento das Campanhas Eleitorais” – foi exposto pela secretária de Controle Interno e Auditoria do TRE-SC, Denise Goulart Schlickmann, e pela professora dra. da UERJ Vânia Siciliano Aieta.

Denise Schlickmann destacou que o modelo de financiamento das campanhas eleitorais permanece misto, com recursos públicos e privados. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi criado em virtude da proibição das doações empresariais. No que tange ao Fundo Especial, a palestrante assinalou que o Tribunal Superior Eleitoral distribui os recursos aos diretórios nacionais, que os repassam aos candidatos, embora a legislação não determine quais são os critérios utilizados para que esses valores cheguem aos candidatos. A secretária prosseguiu, explanando algumas mudanças na legislação eleitoral, tais como a multa para doações acima dos limites legais que diminuiu consideravelmente; a permissão de uma pré-arrecadação anteriormente ao período de registro de candidatura, o que inviabiliza a fiscalização dessas doações, já que os recebedores não são ainda candidatos; e, ainda, os limites de gastos, que passaram a ser nominais e variam de acordo com o eleitorado de cada unidade da Federação.

Schlickmann ressaltou que, com a diminuição do limite de gastos, haverá certamente uma maior incidência de caixa 2, lembrando, assim, que não é possível apurar as irregularidades apenas pelos processos de prestação de contas, sendo necessária a atuação de diversos outros órgãos de controle, o que já vem ocorrendo progressivamente. A palestrante finalizou sua apresentação com uma citação irônica do estadista britânico Winston Churchill (1874 – 1965): “A democracia é a pior forma de governo, com exceção de todas as demais.”

O evento prosseguiu com a apresentação da professora dra. e advogada Vânia Aieta, que declarou que “o culpado pela corrupção não é o financiamento privado. O culpado pela corrupção é o corrupto.” Afirmou que “nunca houve tanto caixa 2 como agora, com as inúmeras proibições que estão sendo impostas”, sendo necessária uma fiscalização permanente. Conforme defende a palestrante, esse novo modelo de financiamento faz com que os grandes partidos fiquem com a maior parte dos recursos, não tendo sido estabelecido pela legislação, ademais, como os candidatos irão receber esses recursos das direções nacionais.

Ao mencionar uma série de distorções sobre o financiamento, a advogada declarou que seria necessário repensar o rol de fontes vedadas para que o trabalhador também pudesse receber mais recursos para sua campanha, como, por exemplo, permitir a doação por parte de sindicatos e de partidos transnacionais. “O importante é o justo equilíbrio das forças sociais”, afirmou, declarando, ainda, que “o financiamento essencialmente público como nós estamos vivendo agora é a autarquização da política.” Após discorrer sobre aquelas que, em sua opinião, seriam as inúmeras distorções do sistema eleitoral, a palestrante encerrou sua apresentação com uma frase do filósofo Friedrich Nietzsche (1844 – 1900): “O que não nos mata, nos fortalece.”

Na sequência, na mesa coordenada pelo Ministro Jorge Mussi, do TSE, foi debatido o último tema do dia, a elegibilidade – Condições de Elegibilidade e seus Efeitos. O assunto foi dividido em dois subtemas: “Registro de candidatura e elegibilidade”, debatido pelo advogado Ruy Samuel Espíndola e pelo juiz efetivo do TRE-SC, categoria jurista, Wilson Pereira Junior; e “Soberania popular e anulação de eleição”, comentado pela professora dra. do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP e advogada Marilda de Paula Silveira e pela professora dra. da FGV/SP Adriana Ancona de Faria.

O advogado Ruy Samuel Espíndola, que deu início ao painel, destacou que “as eleições são uma verdadeira corrida de obstáculos.” Ressaltou a importância dos direitos políticos fundamentais, “condições de protetividade de todos os demais direitos.” Ademais, o palestrante criticou a constante mudança de entendimento das regras eleitorais, bem como as aplicações subjetivas de inelegibilidade, uma vez que a legislação não determina as condições específicas que ensejam essa hipótese.

A apresentação seguinte, do juiz Wilson Pereira Junior, deu sequência ao tema do registro de candidatura e da elegibilidade. Conforme assinalou o painelista, a legislação eleitoral está em constante mudança e muda de acordo com a vontade do legislador. “A legislação foi mudada por quem está nos representando,” afirmou. No que concerne à candidatura avulsa, na qual o candidato não é vinculado a nenhum partido político, o juiz ressaltou ser ainda um sistema embrionário, mas sobre o qual se deve refletir.

Sobre o segundo subtema, a professora Marilda Silveira discorreu sobre a questão da quebra de estabilidade e as soluções encontradas para cada caso. Conforme destacou, são diversas as hipóteses de quebra de estabilidade. Dentro do sistema eleitoral, há 11 hipóteses – constitucionais ou legais – nas quais a legislação permite suprimir um mandato eletivo, dentre as quais pode-se citar: abuso de poder econômico, fraude, corrupção, infidelidade partidária, conduta vedada, captação ilícita de sufrágio, abuso de poder político, indeferimento no registro de candidatura, dentre outras.

A última palestrante do dia, professora Adriana Ancona de Faria, ressaltou que, no processo eleitoral, há algumas práticas que favorecem a nossa grande crise política. “Uma crise não consegue ser superada se a gente não recuperar uma boa relação entre os Poderes da República,” asseverou. Segundo a palestrante, é fundamental que o Poder Judiciário não queira se sobrepor ao Legislativo, o que prejudica o equilíbrio entre os Poderes. Por fim, afirmou esperar “que a nossa reforma política não seja feita por este Congresso, mas depois das eleições, […] com maior debate e clareza da população na escolha dos seus representantes.”

O Congresso de Direito Eleitoral continua nesta terça-feira (31), quando serão apresentadas outras palestras, também proferidas pelos mais renomados profissionais, para discutir temas relacionados à Reforma Política.

O congresso encerra nesta terça-feira e é transmitido ao vivo pelo YouTube. Veja programação completa neste link

As informações são de Bárbara Leal – Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC

Foto da home: Divulgação TRE/SC

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